Procedimento Comum Cível 0003252-71.2005.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2005

Valor da Causa

R$ 178.387,01

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ

Autor

JORGE MARTINS DOS SANTOS

Terceiro

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [CONAB/MATRIZ]

Terceiro

CONAB

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO TULIO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

CARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

SADY ANTONIO BOESSIO PIGATTO

OAB/TO 144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ

Autor

JORGE MARTINS DOS SANTOS

Terceiro

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [CONAB/MATRIZ]

Terceiro

CONAB

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Terceiro

FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO/CONAB/SUREG-MT

Terceiro

CONAB

ALCUNHA

FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT

CNPJ

Reu

SANI JAIR GARAY NAIMAYER

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2021, 12:13

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:43

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:43

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:34

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:30

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 22:13

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 22:13

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 12:03

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 12:03

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

23/04/2021, 12:13

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:43

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:43

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:34

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•26/03/2021, 09:09

Despacho

•17/02/2021, 14:16

20/04/2021, 19:30

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 22:13

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 22:13

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 12:03

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 12:03

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 06:14

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 06:13

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 17:49

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 17:46

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:20

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:20

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 21:25

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 21:23

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:55

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:57

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:56

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 20:18

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 20:18

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 15:26

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 15:26

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 09:39

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 04:17

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 04:16

Publicado Intimação polo passivo em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO - TO6399, MARCO TULIO DO NASCIMENTO - TO2026 REU: FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT e outros Advogado do(a) REU: SADY ANTONIO BOESSIO PIGATTO - TO144 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "03.Diante da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 1ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003252-71.2005.4.01.4300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe intime-se parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias para promover a execução do julgado, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a que faz jus (artigo 5241 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.2"

30/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 09:09

Conclusos para despacho

18/03/2021, 14:45

Juntada de manifestação

08/03/2021, 15:05

Decorrido prazo de SANI JAIR GARAY NAIMAYER em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:30

Decorrido prazo de FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO - TO6399, MARCO TULIO DO NASCIMENTO - TO2026 REU: FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LT e outros Advogado do(a) REU: SADY ANTONIO BOESSIO PIGATTO - TO144 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Intimem-se as partes sobre o retorno destes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 1ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003252-71.2005.4.01.4300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

22/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2021, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2021, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 14:16

Conclusos para despacho

01/02/2021, 13:48

Recebidos os autos

01/02/2021, 13:48

Juntada de manifestação

06/10/2020, 21:13

Juntada de Petição (outras)

02/10/2020, 08:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

06/12/2019, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

07/02/2007, 14:48

REMESSA ORDENADA: TRF

07/02/2007, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2007, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2007, 17:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - P. 2022 (FLS. 259/263)

02/02/2007, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2007, 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES

25/01/2007, 14:46

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 05.3252-01/2007

25/01/2007, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2007, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2007, 17:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/01/2007, 17:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - P. 587 (FLS. 249/256)

17/01/2007, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. 22244 (FLS. 246/247)

17/01/2007, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2007, 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/12/2006, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ/TO 1639, SEÇÃO II, PÁGINA B-1, QUE CIRCULOU NO DIA 11/12/2006

12/12/2006, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 7/12/2006

07/12/2006, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/10/2006, 18:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

27/10/2006, 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/07/2006, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/07/2006, 17:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P. 11264 (FLS. 233/235)

03/07/2006, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. 11263 (FL. 231)

03/07/2006, 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2006, 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/06/2006, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ/TO 1531, SEÇÃO II, PÁGINA B-4, DO DIA 26/06/2006

27/06/2006, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/06/2006, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/06/2006, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2006, 17:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P. 6579 (222/227)

20/04/2006, 17:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL. 220

30/03/2006, 12:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/03/2006, 15:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/03/2006, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2006, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2006, 18:59

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª)

09/03/2006, 18:47

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

07/03/2006, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO Nº 1443, SEÇÃO II, PÁG. B2 (09/02/2006)

10/02/2006, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/02/2006, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/02/2006, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2006, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2006, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2006, 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/01/2006, 18:29

INICIAL AUTUADA

09/01/2006, 18:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2005, 21:50

Acórdão

•14/08/2020, 21:07