1070473-37.2025.4.01.3400

Logo, o manejo desta ação especial encontra sua eficácia fulminada pelo óbice intransponível da decadência do direito de impetrar, posto que acionado tardiamente. Vale notar, ainda, que a norma inscrita no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade, sendo este o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive editou a Súmula nº 632, in verbis: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.

É contra o efeito da rescisão que a Parte Impetrante se bate, não propriamente quanto à negativa de um novo parcelamento. Ora, estamos além do prazo decadencial. Finalmente, no que toca à demora da Autoridade Coatora em rescindir a transação, o que teria retardado a aplicação do impedimento de nova celebração e, agora, demandaria a alteração do marco inicial para contagem do prazo de dois anos, a tese da inicial não procede.

Com efeito, é rotineiro, no Judiciário, que as partes contestem a aplicação imediata da rescisão, a qual a lei permite. Tenta-se aplicar a tese de que, como decisão administrativa, a rescisão precisaria acontecer depois de contraditório, ou seja, que os contribuintes deveriam ter oportunidade de regularização antes da rescisão do parcelamento, sem que ele se dê automaticamente. Ora, se a Autoridade Coatora, ciente desse entendimento judicial (não partilhado aqui), toma o cuidado de franquear oportunidade de regularização, sem rescindir imediatamente a transação, como a lei permite, tal comportamento não pode ser utilizado contra si.

Com efeito, não pode a Parte Impetrante se queixar da leniência da Administração para com sua inadimplência, para fins de alterar o prazo para a celebração de novo parcelamento, o que não deixa de ser um comportamento contraditório: o contribuinte tenta usar como vantagem o comportamento mais brando e razoável da Administração Tributária para com sua inadimplência. Tudo isto se afirma anteriormente ao mérito, embora seja também claro que a Fazenda não pode ser compelida a conceder o beneplácito que é o parcelamento a quem deixou de cumprir termos firmados recentemente.

Tal situação causa prejuízo ao Erário e contraria a letra da Lei n. 13.988/2020, que leva redação explicitamente destinada a impedir que se repita. Ora, a parte busca ordem contra legem, e na via estreita do Mandado de Segurança, na qual o direito precisa ser líquido e certo. De qualquer maneira, a decadência é ainda mais visível.

Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 10 e 23 da Lei 12.016/09. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília-DF, data constante do rodapé (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RIBEIRO E SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA

Advogado

ADEMIR GOMES DE SOUZA (OAB 32519/GO)

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RIBEIRO E SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA

Advogado

ADEMIR GOMES DE SOUZA (OAB 32519/GO)