Sentença
Decisão- Órgão
- 3ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Advogados
- JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), GABRIEL VISOTO DE MATOS (OAB 68451/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF), ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (OAB 16379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070556-87.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : MARIA FREITAS CORREA e outros ADVOGADO(A) :ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379 RÉU : UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos:
1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF);
2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF);
3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e
4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe.
I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos.
II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial:
1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE