Execução Fiscal 0037524-46.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2003

Valor da Causa

R$ 12.855,31

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ELOPACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ELOPACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ ANTONIO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ELOPACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Juntada de petição intercorrente

12/12/2025, 10:01

Publicado Sentença Tipo B em 12/12/2025.

12/12/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:22

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2025, 17:56

Juntada de Certidão

10/12/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 17:56

Juntada de certidão

03/12/2025, 12:25

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de ELOPACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Juntada de petição intercorrente

12/12/2025, 10:01

Publicado Sentença Tipo B em 12/12/2025.

12/12/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Documentos

Sentença Tipo B

•10/12/2025, 17:56

Despacho

•14/05/2024, 16:32

12/12/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:22

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2025, 17:56

Juntada de Certidão

10/12/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 17:56

Juntada de certidão

03/12/2025, 12:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:40

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 15:45

Juntada de manifestação

22/05/2024, 08:04

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 16:32

Juntada de Certidão

14/05/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:32

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2024, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 06:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:33

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:46

Decorrido prazo de ELOPACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 08:04

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 08:02

Decorrido prazo de ELOPACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 05:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:34

Decorrido prazo de ELOPACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 16:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 05:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037524-46.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037524-46.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037524-46.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELOPACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037524-46.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELOPACK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/11/2009, 00:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/11/2009, 00:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/08/2009, 10:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/07/2009, 09:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/07/2009, 09:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2005, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2005, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2005, 19:12

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

06/06/2005, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2005, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2005, 19:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2005, 09:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2005, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/02/2005, 16:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2004, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2004, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2004, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/07/2004, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2004, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2004, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2004, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2004, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

05/03/2004, 17:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2004, 15:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO EXPEDIDO ANTERIORMENTE.

27/01/2004, 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2004, 15:24

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/01/2004, 15:06

REMETIDOS CONTADORIA

22/01/2004, 14:05

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

15/01/2004, 17:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/12/2003, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2003, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2003, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2003, 16:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2003, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2003, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2003, 11:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

14/11/2003, 14:40

Despacho

•05/11/2009, 00:24

Despacho

•05/11/2009, 00:23

Despacho

•05/11/2009, 00:23

Despacho

•05/11/2009, 00:23

Despacho

•05/11/2009, 00:23