Procedimento Comum Cível 0045870-32.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0045870-32.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 314/315, que antecipou os efeitos da tutela de mérito, e julgo procedente seu pedido do autor para condenar a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte a lhe fornecerem, para uso contínuo, até quando necessário, o medicamento RITUXIMABE, tal como prescrito pelo médico que o assiste, para o tratamento de sua patologia aferida no laudo pericial de fls. 291/308, tal como vem sendo fornecido e/ou custeado por intermédio de depósito judicial pela parte ré em cumprimento da decisão ora ratificada. Para tanto, deverão o Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde estabelecer, recíproca e constante, comunicação nesse sentido, a fim de evitar que o fornecimento do medicamento ou realização de depósito judicial para sua aquisição se dê em duplicidade, ou que um réu fique no aguardo do cumprimento da obrigação, que é solidária (STF, STJ e TRFs), pelo outro réu. Faculto à parte ré, a partir da prolação desta sentença, a retenção mensal do receituário fornecido pelo médico que assiste o autor. A prestação de contas, por sua vez, se dará a cada 60 (sessenta) dias, em juízo, nesta ou na superior Instância. Sentença proferida com resolução de mérito (CPC, art. 269, inc. I), sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Todavia, em face da tutela antecipada ratificada no dispositivo desta sentença, nem o recurso voluntário nem o duplo grau de jurisdição obrigatório impedirão o imediato cumprimento do comando acima exarado, sendo eventual recurso voluntário recebido apenas e tão-somente em seu efeito devolutivo. Sem custas. Verba honorária que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 20, § 4º), a ser paga de forma pro rata pelos réus, atento ao caráter continuado do fornecimento do remédio pleiteado nestes autos ou dos depósitos judiciais para sua aquisição direta pelo autor, e também de seu cust

08/01/2014, 17:55

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 054/2014

REMESSA ORDENADA: TRF

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

RECEBIDOS EM SECRETARIA

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/FELIPE/WM

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

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