1071682-75.2024.4.01.3400

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ratifico todos os atos processuais e decisórios praticados até o momento, incluindo o recebimento da inicial, a concessão da gratuidade de justiça e o recebimento da contestação, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, e passo à análise do feito. Preliminar de impugnação a gratuidade da justiça Em relação à gratuidade da justiça requerida pela parte autora, a União apenas apresentou impugnação genérica, baseando-se em suposições sobre a renda da categoria profissional, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que infirme a declaração da autora.

A mera qualificação profissional não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC[1]. Outrossim, a ré não comprovou que a remuneração mensal líquida da parte autora supera os 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser deferida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1[2].

Assim, rejeito a preliminar e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[3]. É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes.

É sabido também que o edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, portanto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. É certo que o edital faz lei entre as partes, obrigando tanto a Administração Pública quanto os candidatos à sua estrita observância. Este é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, corolário dos princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade.

Pois bem. A controvérsia cinge-se a definir se houve ilegalidade no ato administrativo que considerou a autora “não atendida” na primeira chamada do Edital nº 4/2024 (38º Ciclo) do Programa Mais Médicos para o Brasil – PMMB, apesar de ter tido seu recurso administrativo deferido e obtido pontuação classificatória. A autora alegou que não houve transparência e que sua pontuação nos critérios de desempate seria superior à de outros candidatos.

Em matéria de concursos públicos e processos seletivos, o ato convocatório vincula tanto a Administração quanto os candidatos. O Edital SAPS/MS nº 4/2024 (38º Ciclo) estabeleceu, em seu item 6.2 (critérios de classificação) e 6.2.4 (critérios de desempate), as regras para a alocação nas vagas. A União, em sua contestação, detalhou os critérios de desempate, na seguinte ordem de prioridade:

I - candidatos que tenham optado por município de atuação de mesma UF do seu domicílio de residência;

II - candidatos que tenham optado por município de atuação de mesma UF do município de seu nascimento;

III - candidatos com maior tempo de formação em medicina;

IV - candidatos que possuírem maior idade. Analisando os autos, verifica-se que o pleito da autora não merece prosperar. É fato incontroverso que a Administração processou o recurso administrativo da autora e deferiu sua pontuação (ID 2147385759), sanando o erro inicial. Após o recálculo, a autora foi devidamente classificada na 3ª posição para Solânea/PB e 7ª para Guarabira/PB. O status “Não Alocado” indica, simplesmente, que o número de vagas disponíveis para aqueles municípios foi preenchido por candidatos com classificação superior à sua, seja por pontuação geral, seja pela aplicação dos critérios de desempate acima listados.

A autora sustentou genericamente que “teria maior pontuação no critério de desempate”, contudo, não apresentou qualquer prova que constitua seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para que sua tese fosse acolhida, caberia à autora demonstrar, de forma inequívoca, que um candidato alocado em sua frente (com status “ATENDIDO”) possuía critérios de desempate inferiores aos seus (por exemplo, ser mais jovem ou ter menor tempo de formado).

A autora, no entanto, limitou-se a apresentar capturas de tela genéricas da lista de classificação, sem trazer os dados comparativos dos candidatos que efetivamente preencheram as vagas que ela disputava. A Administração, por sua vez, defendeu ter seguido rigorosamente os critérios do edital, e seus atos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, a qual não foi ilidida pela parte autora. O fato de ter o recurso deferido garantiu à autora o direito de concorrer com a pontuação correta, mas não lhe garantiu o direito subjetivo à vaga, esta condicionada à sua classificação final frente aos demais concorrentes e ao número de vagas ofertadas.

Ausente a comprovação de qualquer ilegalidade, preterição ou violação ao princípio da isonomia, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos presentes autos, motivo pelo qual resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] AG 0008628-51.2016.4.01.0000; AC nº 0001549-08.2014.4.01.4101; AG nº 0062111-74.2008.4.01.0000. [3] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SUNLY ALVAREZ CORREDERA

Advogado

GRAZIELLE SOUZA DE LIMA (OAB 34947/CE)