1073431-03.2024.4.01.3700

A União, por sua vez, informou igualmente não ter outras provas a produzir (Id. 2223703134).

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A União suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não promoveu a juntada integral do Processo Administrativo Disciplinar nº 10166.724004/2016-13, documento que reputa indispensável para a análise das nulidades alegadas. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, a inépcia da petição inicial configura hipótese excepcional, restrita às situações em que a peça vestibular não permite a compreensão da causa de pedir ou do pedido, contém pedidos incompatíveis entre si, revela ausência de interesse processual ou deixa de atender aos requisitos legais indispensáveis ao exercício do contraditório.

No caso, verifica-se que a petição inicial descreve de forma clara os fatos, individualiza os fundamentos jurídicos invocados, identifica o ato administrativo impugnado, especifica os vícios que entende existentes no Processo Administrativo Disciplinar e formula pedidos certos e determinados, possibilitando o pleno exercício do contraditório pela parte ré, tanto que a União apresentou contestação de mérito enfrentando detalhadamente todas as alegações deduzidas.

A alegação de ausência da íntegra do processo administrativo não caracteriza inépcia da inicial. Trata-se, quando muito, de questão relacionada à instrução probatória, sobretudo porque a própria autora sustenta que o procedimento administrativo permanece sob a guarda da Administração Pública, circunstância que afasta a conclusão de que a ausência de sua juntada inviabilizaria, por si só, o desenvolvimento válido do processo.

Assim, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a compreensão da demanda ou o exercício do contraditório. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Superada a questão preliminar, passa-se ao exame da prejudicial de mérito referente à prescrição. Nas demandas propostas em face da Fazenda Pública visando à invalidação de ato administrativo que excluiu servidor dos quadros da Administração, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.

No caso específico das ações que buscam a anulação de penalidade disciplinar e a reintegração ao cargo público, o termo inicial da prescrição corresponde à publicação do ato de demissão ou à ciência inequívoca do interessado acerca da sanção aplicada. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que firmou orientação no sentido de que, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, o prazo para o ajuizamento de ação visando à reintegração ao cargo público é de cinco anos, contados do ato que excluiu o servidor da Administração Pública (STJ - AgInt no AREsp: 2163924 RS 2022/0205948-4, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.707.491/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020).

No caso, é incontroverso nos autos que a penalidade de demissão foi aplicada à autora mediante a Portaria nº 429, de 08 de outubro de 2018 (id 2147295283). A presente ação somente foi ajuizada em 09 de setembro de 2024, isto é, quando já transcorrido período superior a cinco anos desde a edição do ato demissionário. Da análise dos autos, igualmente não se verifica a existência de qualquer causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional apta a impedir a consumação da prescrição.

As manifestações apresentadas posteriormente pela União Federal e pelo Ministério Público Federal na ação de improbidade administrativa mencionada pela autora não possuem aptidão para alterar o termo inicial da prescrição nem para reabrir prazo para impugnação judicial do ato administrativo disciplinar. Tais manifestações ocorreram em processo distinto, submetido a objeto próprio e regido pela independência das instâncias, não constituindo reconhecimento administrativo da nulidade da demissão nem hipótese legal de interrupção ou suspensão do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.

Dessa forma, considerando que entre a publicação da Portaria nº 429, de 08/10/2018, e o ajuizamento desta demanda, em 09/09/2024, decorreu lapso temporal superior ao prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o exame das demais alegações de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art.496, §3º, I, CPC). Intimem-se. Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região. Do contrário (havendo apelação adesiva), abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região.

São Luís, 2026 (data da assinatura eletrônica). CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZ FEDERAL

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA

Advogados

RAYSNA FRAZAO GOMES (OAB 24058/MA), ANA KARINA CRUZ RIBEIRO (OAB 16294/MA)