Procedimento Comum Cível 0013288-67.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

INES DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

INES DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

HOSPITAL DE CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

HOSPITAL DE CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA/MG

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:43

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:43

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REEXAME NECESSARIO

05/06/2014, 18:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/05/2014, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 18:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/04/2014, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/04/2014, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/03/2014, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/03/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/03/2014, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 17:59

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2014, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2014, 13:55

REMESSA ORDENADA: TRF

06/03/2014, 13:55

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:43

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:43

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REEXAME NECESSARIO

05/06/2014, 18:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

Documentos

Nenhum documento disponível

08/05/2014, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 18:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/04/2014, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/04/2014, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/03/2014, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/03/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/03/2014, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 17:59

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2014, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2014, 13:55

REMESSA ORDENADA: TRF

06/03/2014, 13:55

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

06/03/2014, 13:55

RECURSO RECEBIDO

06/03/2014, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2014, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2014, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2014, 14:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/02/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/02/2014, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2014, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

12/02/2014, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU

07/02/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/01/2014, 16:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

05/12/2013, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/11/2013, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/11/2013, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

12/11/2013, 14:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

12/11/2013, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/11/2013, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/10/2013, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/10/2013, 13:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

21/10/2013, 19:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/09/2013, 13:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DA CITAÇAO E INTIMAÇAO DO HC UFU

03/09/2013, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/05/2013, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/05/2013, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/05/2013, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2013, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2013, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA.

23/04/2013, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS.

18/04/2013, 18:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

05/04/2013, 14:11

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

03/04/2013, 15:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) E INTIMAÇÃO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

15/03/2013, 17:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) E INTIMAÇÃO UNIÃO

15/03/2013, 17:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - E INTIMAÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/03/2013, 17:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS.

14/03/2013, 17:23

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS.

14/03/2013, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REFERENTE OFICIO N. 154/2013

14/03/2013, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS MANIFESTA QUANTO À NULIDADE DA CITAÇÃO.

11/03/2013, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - E INTIMOU UNIÃO

05/03/2013, 14:26

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

04/03/2013, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Três mandados foram remetidos para a CEMAN-UDI: para a UNIÃO FEDERAL, para o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e para o HC da UFU; o destinado ao ESTADO DE MINAS GERAIS foi remetido à CEMAN-BH.

26/02/2013, 16:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Quatro mandados foram expedidos: para a UNIÃO FEDERAL, para o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, para o ESTADO DE MINAS GERAIS e para o HC da UFU.

26/02/2013, 16:00

CITACAO: ORDENADA

22/02/2013, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

28/11/2012, 12:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS

26/11/2012, 14:49

CITACAO: ORDENADA

23/11/2012, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR OS RÉUS

23/11/2012, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2012, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição - decisão proferida em plantão

19/11/2012, 13:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/11/2012, 09:18