Execução Fiscal 0031997-30.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2014

Valor da Causa

R$ 42.763,33

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 18:08

Juntada de Certidão

28/05/2024, 18:03

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 20:43

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 20:43

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:33

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:39

Juntada de manifestação

02/08/2023, 11:33

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:03

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 18:08

Juntada de Certidão

28/05/2024, 18:03

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 20:43

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 20:43

Documentos

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 20:43

Despacho

•19/09/2023, 09:39

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:33

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:39

Juntada de manifestação

02/08/2023, 11:33

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/07/2022, 16:03

Juntada de manifestação

20/07/2022, 10:46

Juntada de Certidão

13/07/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:45

Juntada de manifestação

23/04/2021, 14:43

Juntada de manifestação

23/04/2021, 12:40

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 19:43

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 06:33

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 05:22

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:35

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 16:53

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 01:08

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 21:49

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 16:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031997-30.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031997-30.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESCOLA TECNICA DE FOTOGRAFIA DE BRASLIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 18:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/02/2020, 20:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 20:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 20:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/01/2019, 19:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 18:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/07/2017, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2017, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/03/2017, 19:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2017, 09:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/10/2015, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2015, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2015, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2015, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/10/2015, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2015, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2015, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

05/10/2015, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2015, 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2015, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2015, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

23/09/2015, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2015, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2015, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2015, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 14:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO

11/06/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2014, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

21/08/2014, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2014, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2014, 17:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2014, 12:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2014, 16:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2014, 15:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2014, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2014, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2014, 16:35

PROCESSO DIGITALIZADO

20/05/2014, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 16:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/05/2014, 15:50

Ato ordinatório

•26/07/2023, 11:11

Despacho

•20/07/2022, 16:03

Ato ordinatório

•13/07/2022, 17:45

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:53

Ato ordinatório

•21/02/2020, 20:22

Ato ordinatório

•24/01/2019, 19:01

Ato ordinatório

•25/07/2017, 15:02

Ato ordinatório

•03/03/2017, 09:59

Certidão

•14/10/2015, 17:41

Certidão

•14/10/2015, 17:39

Decisão

•14/10/2015, 17:39

Certidão

•14/10/2015, 15:35

Ato ordinatório

•05/10/2015, 10:10

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 20:43

Despacho

•19/09/2023, 09:39

Ato ordinatório

•26/07/2023, 11:11

Despacho

•20/07/2022, 16:03

Ato ordinatório

•13/07/2022, 17:45

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:53

Ato ordinatório

•21/02/2020, 20:22

Ato ordinatório

•24/01/2019, 19:01

Ato ordinatório

•25/07/2017, 15:02

Ato ordinatório

•03/03/2017, 09:59

Certidão

•14/10/2015, 17:41

Certidão

•14/10/2015, 17:39

Decisão

•14/10/2015, 17:39

Certidão

•14/10/2015, 15:35

Ato ordinatório

•05/10/2015, 10:10

Ato ordinatório

•24/09/2015, 08:43

Certidão

•13/08/2015, 18:01

Decisão

•13/08/2015, 18:01

Certidão

•13/08/2015, 16:00

Ato ordinatório

•31/07/2014, 17:57

Despacho

•26/05/2014, 18:32