1075868-53.2024.4.01.3300

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CELSO PINHEIRO MAGALHAES

Advogados

MARIA LUIZA LIMA TANAJURA VILAS BOAS (OAB 21737/BA), CELSO AUGUSTO VILAS BOAS (OAB 17912/BA)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CELSO PINHEIRO MAGALHAES

Advogados

MARIA LUIZA LIMA TANAJURA VILAS BOAS (OAB 21737/BA), CELSO AUGUSTO VILAS BOAS (OAB 17912/BA)

União apresentou contestação reconhecendo inicialmente a procedência dos pedidos “a)” e “c)” por se tratar de matéria inserida “na lista de dispensa da PGFN (art. 2°, da Portaria PGFN n° 502/2016)”, impugnou, contudo, parte do pedido “b)”, argumentando que reconhece o direito à isenção sob planos de previdência privada (PGBL) mas não nos casos de resgate de valores de planos VGBL, uma vez que tais espécies de planos, ostentando natureza de seguro de vida (com cobertura por sobrevivência), não se enquadram ao conceito de previdência privada.

Requereu, ainda, a não condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. (ID 2185702075). Houve réplica.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS. Conforme se depreende do art. 45 do CTN, o INSS figura como um mero agente auxiliar na relação tributária existente entre o autor e o sujeito ativo responsável por exigir o IRPF, realizando retenções sob os proventos que serão posteriormente repassadas a União, destinatária exclusiva do título. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ISENÇÃO. HEPATOPATIA GRAVE. TAXATIVIDADE DO ROL DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. DOENÇA COMPROVADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que,embora seja o responsável tributário pela retenção da exação, no caso trata-se de apenas mero arrecadador, pois o imposto de renda é da competência da União. [...]

5. Apelação do INSS a que se dá provimento para excluí-lo da lide.” (TRF-1 - AC 0007209-52.2010.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 12/09/2014 PAG 1520.) Desse modo, tendo em vista não caber ao INSS a atribuição para dar eventual cumprimento à pretensão aludida pelo autor, determino a sua exclusão do feito. No mérito, observo que as parcelas anteriores a 06/12/2019 se encontram abrangidas pela prescrição, considerando que a presente demanda foi proposta em 06/12/2024 e o diagnostico da doença data 23/05/2018.

Nesse tema, o STJ fixou o entendimento de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). Nestes termos, se encontram prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2019.

No mérito propriamente dito, verifico que a União reconheceu a procedência do pedido desde a data de diagnostico da doença, pleiteando pela não condenação em honorários de sucumbência, ressalvando, entretanto, o resgate do VGBL do direito à isenção. No que tange a este item, o STJ alterou seu entendimento, em virtude do disposto no art. 39, parágrafo 6º, do Decreto 3.000/1999, passando a entender que esta hipótese de isenção se estende à complementação de aposentadoria, considerando que os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e os resgates das respectivas contribuições não podem ter destino tributário diferente (AgInt no REsp 1.662.097eAgInt no REsp 1.554.683).

Por isso, irrelevante se o plano de previdência privada é modelo PGBL ou VGBL, porque eles se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. Veja-se o acórdão: RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº

2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE).

1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99.

3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão".

Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011.

4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgatedas respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez.

Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017.

5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano).

6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário.

7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido (STJ, 2ª Turma, REsp 1.583.638/SC, REl. Min, Mauro Campbell Marques, Decisão de 03/08/2021). Quanto a não condenação em honorários de sucumbência, esta condicionante, em verdade, deriva de texto expresso de lei, razão pela qual a sua observância é cogente. Observe-se, entretanto, que, em relação à parte do pedido acima, que a União contestou, devem incidir honorários.

Assim, diante do expresso reconhecimento da procedência dos pedidos manifestado pela ré, outro caminho não resta senão a homologação. Merece, ainda, ser acolhida a pretensão da parte autora de isenção sob os proventos do plano VGBL, com o afastamento da condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 19, §1º, inciso I da Lei nº 10.522/02 em relação aos pedidos acerca dos quais a União reconheceu a procedência.

Importa salientar que resta assegurado à Fazenda o direito “à compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução” (REsp 1001655 / DF. RECURSO ESPECIAL 2007/0255772-4. Relator(a) Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador. PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 11/03/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2009.

RSSTJ vol. 36 p. 479, sob o regime do art. 543-C, CPC).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao INSS, nos moldes do art. 485, VI do CPC. b) Homologo o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, do CPC, para declarar:

I) O direito da parte autora à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria pública e privada PGBL, desde a data de diagnóstico da moléstia, 23/05/2018, mas com efeitos financeiros a partir de 06/12/2019 em virtude da prescrição quinquenal;

II) O direito à restituição do indébito a partir de 06/12/2019 em virtude da prescrição quinquenal. c) JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido da parte autora à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria privada VGBL, desde a data de diagnóstico da moléstia, 23/05/2018, bem como o direito à restituição do indébito a partir de 06/12/2019 em virtude da prescrição quinquenal.

Sobre o indébito a ser restituído deve-se se aplicar a Selic, a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95). Em razão das disposições contidas no art. 170-A do CTN, a restituição das parcelas pretéritas deve ser feita somente após o trânsito em julgado da sentença. Sem honorários, vide o art. 19, §1º, inciso I da Lei nº 10.522/02, em relação aos pedidos acerca dos quais houve o reconhecimento da procedência pela União.

Em relação à restituição do VGBL, condeno a União ao pagamento de honorários, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação de sentença, observado o disposto no art. 85 §4.º, II e §3º, do CPC, tendo ainda em consideração a simplicidade da causa e o lugar da prestação do serviço, que exigiu poucas manifestações durante a marcha processual (art. 85 do CPC). A União é isenta de custas processuais (art. 4º, I da Lei 9.289/96).

Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15).

Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara