1076309-97.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1076309-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JANDIRA SOARES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A questão controvertida demonstra a necessidade de prova pericial, a fim de serem avaliadas as condições pessoais do(a) demandante. Assim, determino a realização de perícia médica. Para tanto, determino a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo o(a) médico(a) CÁTIA MARIA GUANAES SILVA, com endereço conhecido pela Secretaria desta Vara. Tendo em vista o deferimento do pleito de gratuidade de justiça, os honorários periciais, em face do disposto no parágrafo 3º, inciso II, do art. 95 do CPC, deverão ser pagos na forma da Resolução CJF 575/2019, do Conselho da Justiça Federal, e, de acordo com o Anexo Único, Tabela

II. Fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), em virtude da natureza especial de que se reveste a perícia em questão, sendo que os valores serão pagos ao final da perícia, através da Direção do Foro desta Seção Judiciária. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventual arguição do impedimento ou da suspeição do(a) perito(a); indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, conforme dispõem os incisos do § 1º do art. 465 do CPC.

A parte autora fica ciente de que deverá apresentar-se, uma vez intimada, na data e local designado para a realização da perícia médica, levando, ainda que por cópia, todos os documentos necessários, e de que dispuser, à realização da prova pericial, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados médicos, etc. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos laudos.

Tratando-se de perícia referente ao restabelecimento de benefício por incapacidade, os quesitos do Juízo estão padronizados no Anexo I da Portaria 01/2024 desta 6ª Vara Federal da Bahia (que pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 19902644 e o código CRC 5B766EBA). Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1076309-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANDIRA SOARES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Jandira Soares Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de antecipação de tutela.

Sustenta a parte autora que é portadora de Artrite Psoriásica e Psoríase, doenças que lhe acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual requer a imediata implantação do benefício, inclusive em sede liminar. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos.

É o relatório.

Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada (art. 300 do CPC). No caso, a análise da satisfação dos requisitos legais necessários à concessão da medida liminar pleiteada (concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente) se apresenta incompatível com o juízo perfunctório, não bastando os elementos até então trazidos à condução de um juízo favorável de probabilidade do direito, sem que oportunizado o devido contraditório e a plena instrução do feito.

Outrossim, em caso de eventual êxito, não haverá prejuízo à plena satisfação, ao final, do direito postulado.

Diante do exposto, indefiro a tutela pleiteada. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o(a)(s) demandado(a)(s) para, no prazo legal, apresentar defesa, devendo trazer aos autos toda a documentação pertinente à relação jurídica estabelecida com a parte autora. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES