Procedimento Comum Cível 0003414-92.2011.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2011

Valor da Causa

R$ 48.528,48

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

LUZIA MARIA DE PAIVA RODOVALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

Advogados / Representantes

ABNER PEREIRA MOURA

OAB/MG 112120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUZIA MARIA DE PAIVA RODOVALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:27

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/10/2013, 15:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/10/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 17:24

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU HUGO E OU CRISTIANA.

23/08/2013, 11:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/08/2013, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/07/2013, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/07/2013, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/07/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/07/2013, 14:34

REMESSA ORDENADA: TRF

17/07/2013, 14:34

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

17/07/2013, 14:34

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:27

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/10/2013, 15:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

Documentos

Nenhum documento disponível

29/10/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 17:24

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU HUGO E OU CRISTIANA.

23/08/2013, 11:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/08/2013, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/07/2013, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/07/2013, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/07/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/07/2013, 14:34

REMESSA ORDENADA: TRF

17/07/2013, 14:34

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

17/07/2013, 14:34

RECURSO RECEBIDO

17/07/2013, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2013, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2013, 14:33

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

25/06/2013, 16:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

25/06/2013, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU RODRIGO.

03/06/2013, 09:17

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

24/05/2013, 18:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

24/05/2013, 18:10

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

02/05/2013, 16:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/05/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/04/2013, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/04/2013, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/03/2013, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/03/2013, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/03/2013, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 15:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

19/03/2013, 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/03/2013, 18:03

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

22/01/2013, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA PARECER TÉCNICO

07/12/2012, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTO PELA UNIÃO

29/10/2012, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2012, 16:50

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU HUGO.

19/10/2012, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2012, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2012, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2012, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2012, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A UNIÃO REQUER DILAÇÃO DE PRAZO

03/09/2012, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2012, 12:25

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU.

24/08/2012, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/08/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/07/2012, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/07/2012, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/06/2012, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/06/2012, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2012, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO

11/04/2012, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/03/2012, 14:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/03/2012, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/03/2012, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/03/2012, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/03/2012, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2012, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2012, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2012, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) O AUTOR SOLICITA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO

19/03/2012, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 075/2012 - HC-UFU

19/03/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/03/2012, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/03/2012, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/02/2012, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/02/2012, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/02/2012, 15:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL

02/02/2012, 15:56

OFICIO EXPEDIDO

02/02/2012, 15:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Diretor do HCU

02/02/2012, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1

02/02/2012, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... indefiro requerimento de produçao de prova pericial

02/02/2012, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2012, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU

30/09/2011, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

27/09/2011, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) O MUNICÍPIO DE UDI NÃO PRETENDE PRODUZIR MAIS PROVAS

23/09/2011, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O ESTADO DE MG MANIFESTA NOS AUTOS

23/09/2011, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/09/2011, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2011, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/08/2011, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/08/2011, 15:18

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

08/08/2011, 15:17

REPLICA APRESENTADA

08/08/2011, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/07/2011, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/07/2011, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/07/2011, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/07/2011, 16:21

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

08/07/2011, 16:21

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

08/07/2011, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2011, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2011, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2011, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2011, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CADASTRAMENTO DE PROCURADORES

07/06/2011, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/05/2011, 18:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PELO ESTADO DE MG

24/05/2011, 16:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICÍPIO DE UDI

24/05/2011, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/05/2011, 15:49

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELO ESTADO DE MG

12/05/2011, 17:50

OFICIO EXPEDIDO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

09/05/2011, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2011, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2011, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2011, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 2514/2011 - SES

04/05/2011, 14:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO

04/05/2011, 13:53

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

04/05/2011, 13:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MG

12/04/2011, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - municipio de uberlândia

28/03/2011, 16:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) procurador do municipio de uberlandia

28/03/2011, 16:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - procurador da agu

28/03/2011, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - procurador da agu

28/03/2011, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO O PROCURADOR DO AUTOR REF. DECISÃO FLS. 38/39

24/03/2011, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/03/2011, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/03/2011, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

23/03/2011, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/03/2011, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/03/2011, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2011, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2011, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

23/03/2011, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2011, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER A RECONSIDERAÇÃO

23/03/2011, 17:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/03/2011, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/03/2011, 18:00

CITACAO: ORDENADA

21/03/2011, 18:00

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

21/03/2011, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2011, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...postergo a apreciação do pedido de tutela antecipada....

18/03/2011, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2011, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

17/03/2011, 17:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/03/2011, 17:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2011, 16:52