Procedimento Comum Cível 0013871-52.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2012

Valor da Causa

R$ 148.320,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

ANTONIO AUGUSTO MUNDIM LENZA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANNA PERES DOS SANTOS AIRES

Representa: Autor

Partes do Processo(69)

ANTONIO AUGUSTO MUNDIM LENZA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1° REGIÃO

06/03/2014, 16:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES

06/03/2014, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 16:05

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU CRISTIANO.

07/02/2014, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/01/2014, 16:12

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/01/2014, 16:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/01/2014, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 15:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SERVIDORA DA DPU SRª. MARGARIDA.

24/01/2014, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/12/2013, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2013, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/12/2013, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

10/12/2013, 16:25

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

10/12/2013, 16:24

Todas as movimentações(86)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1° REGIÃO

06/03/2014, 16:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES

06/03/2014, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 16:05

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU CRISTIANO.

Documentos

Nenhum documento disponível

07/02/2014, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/01/2014, 16:12

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/01/2014, 16:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/01/2014, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 15:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SERVIDORA DA DPU SRª. MARGARIDA.

24/01/2014, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/12/2013, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2013, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/12/2013, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

10/12/2013, 16:25

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

10/12/2013, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2013, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/12/2013, 16:23

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

08/11/2013, 16:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/11/2013, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTO PELO ESTADO DE MG

08/11/2013, 16:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

07/11/2013, 14:00

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

28/10/2013, 15:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

28/10/2013, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 13:05

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU HUGOR.

18/10/2013, 10:08

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

11/10/2013, 16:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

11/10/2013, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG INFORMA CUMPRIMENTO DE DECISÃO

11/10/2013, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/10/2013, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/10/2013, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/09/2013, 12:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2013, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/08/2013, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2013, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2013, 15:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

29/08/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/08/2013, 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O MUNICÍPIO DE UDI NÃO DESEJA PRODUZIR MAIS PROVAS

22/05/2013, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/05/2013, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/05/2013, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/05/2013, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/05/2013, 17:41

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

09/05/2013, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A UNIÃO NÃO TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR

09/05/2013, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 11:20

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU HUGO.

26/04/2013, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2013, 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2013, 08:50

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

04/04/2013, 11:41

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

04/04/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/04/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/04/2013, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2013, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2013, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2013, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CADASTRAMENTO DE PROCURADORES

06/02/2013, 15:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO

06/02/2013, 15:20

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

06/02/2013, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG MANIFESTA QTO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO

28/01/2013, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/01/2013, 14:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/01/2013, 14:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PELO ESTADO DE MG

21/01/2013, 13:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO ESTADO DE MG

21/01/2013, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO QTO A NULIDADE DA CITAÇÃO PELO ESTADO DE MG

21/01/2013, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/01/2013, 17:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

10/01/2013, 17:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/01/2013, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/12/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/12/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/12/2012, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2012, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2012, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2012, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O MUNICÍPIO DE UDI INFORMA A IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR

19/12/2012, 13:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/12/2012, 17:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/12/2012, 17:24

CITACAO: ORDENADA

11/12/2012, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/12/2012, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/12/2012, 17:24

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

11/12/2012, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

11/12/2012, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2012, 12:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2012, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2012, 10:26