1077486-87.2025.4.01.3400

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. A parte autora informa que estão presentes os requisitos para concessão do beneficio de aposentadoria por idade na DER: (12/01/2025). Por outro lado, com base no CNIS, considerando os vínculos empregatícios, foram apurados os seguintes tempos de contribuição e carência: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GALERIA CAIRO CONFECCOES LTDA 01/02/1989 02/02/1993 1.00 4 anos, 0 meses e 2 dias 49 2 GALERIA CAIRO CONFECCOES LTDA 01/06/1989 25/01/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 AUTÔNOMO (PREC-MENOR-MIN) 01/01/1999 30/11/1999 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 4 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/08/2000 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2003 31/10/2006 1.00 3 anos, 7 meses e 0 dias 43 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2007 30/09/2010 1.00 3 anos, 9 meses e 0 dias 45 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2020 30/04/2022 1.00 2 anos, 4 meses e 0 dias 12 8 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2024 31/01/2025 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 12 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (12/01/2025) 16 anos, 2 meses e 14 dias 180 68 anos, 1 meses e 7 dias Em 12/01/2025 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Verifico que a parte autora possui benefício de aposentadoria por idade ativo, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 16/05/2025. Assim, faz jus à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do primeiro requerimento, realizado em 12/01/2025. Impõe-se, pois, a procedência do pedido inicial.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO o pedido, resolvendo o processo com análise de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC) para condenar o INSS a retroagir a DIB do beneficio de aposentadoria por idade para o dia 12/01/2025 (DER). Concedo medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a retroação do benefício de aposentadoria por idade. Dados para a implantação do benefício Espécie: B41- APOSENTADORIA POR IDADE CPF: 492.***.***-87 DIB: 12/01/2025 (DER).

DIP: DIP no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial, TC: O reconhecido nesta sentença Cidade de pagamento: ---- RMI ---- Correção monetária e juros de mora na forma do MCJF. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREDJUD, e o dispositivo da presente sentença.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HAMUD ABDUL HAK

Advogado

MARIANA BARBOSA DIAS (OAB 31922/GO)