Execução Fiscal 0003950-87.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.319,64

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME

CNPJ

Reu

VICENTE CARTAXO ROLIM

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:03

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:06

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:58

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:54

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 14:08

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:09

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 16:23

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:10

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:30

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:12

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:56

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:38

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 06:27

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:02

Todas as movimentações(226)

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:03

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:06

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:58

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:54

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:47

Despacho

•17/04/2026, 14:47

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/04/2021, 14:08

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:09

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 16:23

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:10

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:30

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:12

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:56

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:38

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 06:27

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:02

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:35

Decorrido prazo de VICENTE CARTAXO ROLIM em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 14:04

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 22:52

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 06:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 06:01

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003950-87.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME VICENTE CARTAXO ROLIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003950-87.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME VICENTE CARTAXO ROLIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003950-87.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME VICENTE CARTAXO ROLIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003950-87.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO CARIRI LTDA - ME VICENTE CARTAXO ROLIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:26

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 14:08

Juntada de volume

18/02/2021, 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 11:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

13/01/2021, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

13/01/2021, 11:47

CARGA: RETIRADOS PGF

30/09/2020, 10:58

CARGA: RETIRADOS PGF

30/09/2020, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2020, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2020, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MINUTA NO TRF1.DOC

25/09/2020, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MINUTA NO TRF1.DOC

25/09/2020, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/11/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/11/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/10/2019, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/10/2019, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2018, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2018, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2018, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2018, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2018, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2018, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/11/2018, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/11/2018, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/10/2018, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/10/2018, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/09/2018, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/09/2018, 14:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/09/2018, 13:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/09/2018, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2018, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2018, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

15/08/2017, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

15/08/2017, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 12:32

CARGA: RETIRADOS PGF

14/07/2017, 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF

14/07/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/07/2017, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/07/2017, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2016, 12:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2016, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2016, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2016, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2016, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2016, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 13:51

CARGA: RETIRADOS PGF

16/09/2016, 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF

16/09/2016, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/09/2016, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/09/2016, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2016, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2016, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2016, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2016, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2016, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2016, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 12:35

CARGA: RETIRADOS PGF

15/01/2016, 08:17

CARGA: RETIRADOS PGF

15/01/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/01/2016, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/01/2016, 11:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/10/2015, 10:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/10/2015, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

20/10/2015, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

20/10/2015, 09:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/10/2015, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/10/2015, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/10/2015, 13:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/10/2015, 13:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/10/2015, 13:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/10/2015, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2015, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2015, 11:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/09/2015, 13:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/09/2015, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2015, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2015, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2015, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2015, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA VEM REQUERER A CITAÇÃO EDITALÍCIA.

24/07/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA VEM REQUERER A CITAÇÃO EDITALÍCIA.

24/07/2015, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 14:36

CARGA: RETIRADOS PGF

26/06/2015, 08:26

CARGA: RETIRADOS PGF

26/06/2015, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/06/2015, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/06/2015, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2015, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2015, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEXEC

10/06/2015, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEXEC

10/06/2015, 13:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2015, 09:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2015, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2015, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2015, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2015, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

23/01/2015, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

23/01/2015, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2015, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2015, 08:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2014, 11:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2014, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2014, 08:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2014, 08:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2014, 08:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2014, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2014, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2014, 08:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/09/2014, 16:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/09/2014, 16:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/08/2014, 10:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/08/2014, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2014, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2014, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2014, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2014, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 10:54

CARGA: RETIRADOS PGF

09/05/2014, 08:44

CARGA: RETIRADOS PGF

09/05/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2014, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2014, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 00:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2014, 09:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2014, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2014, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2014, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEXEC

20/03/2014, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEXEC

20/03/2014, 11:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2013, 08:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2013, 08:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2013, 09:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2013, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2013, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2013, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2013, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2013, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2013, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2013, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 12:18

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2013, 08:32

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2013, 08:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2013, 11:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2013, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2013, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2013, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 10:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2012, 10:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2012, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2012, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2012, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do exequente

24/07/2012, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do exequente

24/07/2012, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2012, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2012, 10:22

CARGA: RETIRADOS PGF

15/06/2012, 12:37

CARGA: RETIRADOS PGF

15/06/2012, 12:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RECEBIDOS DA SJ MA - DECLINIO DE COMPETENCIA

11/05/2012, 13:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RECEBIDOS DA SJ MA - DECLINIO DE COMPETENCIA

11/05/2012, 13:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 8 VARA SJMA

09/05/2012, 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 8 VARA SJMA

09/05/2012, 16:33

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO COGER 75/2012 - CAXIAS

25/04/2012, 10:32

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO COGER 75/2012 - CAXIAS

25/04/2012, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROC.FEDERAL-IBAMA - DR. DURVAL - INCOMPETENCIA - CAXIAS

30/03/2012, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROC.FEDERAL-IBAMA - DR. DURVAL - INCOMPETENCIA - CAXIAS

30/03/2012, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2012, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2012, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/03/2012, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/03/2012, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA INCOMPETENCIA - PROV. COGER 72/2012

07/03/2012, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA INCOMPETENCIA - PROV. COGER 72/2012

07/03/2012, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2012, 11:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2012, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2012, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2012, 18:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/03/2012, 09:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/03/2012, 09:25

INICIAL AUTUADA

06/03/2012, 09:25

INICIAL AUTUADA

06/03/2012, 09:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

24/02/2012, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

24/02/2012, 16:15

Decisão

•24/11/2025, 11:17

Ato ordinatório

•18/11/2024, 12:30

Ato ordinatório

•22/03/2023, 09:55