1078997-57.2024.4.01.3400

Alega que, diante da cobrança de encargos ilegais e do comprometimento de seu orçamento familiar, não encontrou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para obter a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a devida adequação das cláusulas abusivas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id. 2169185546).

A CEF contestou a lide, arguindo, em preliminar, a existência de coisa julgada em relação ao Processo nº 5000425-52.2022.4.01.7200/SC. No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2190865539). Réplica juntada (Id. 2204044583).

É o relatório.

Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - COISA JULGADA Antes de adentrar às especificidades do caso em exame, cumpre anotar algumas considerações a respeito do instituto jurídico cognominado “coisa julgada”. No que referem à “coisa julgada”, o art. 6º, § 3º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), e os artigos 337 e 502, do Código de Processo Civil, assim dispõem: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º HÁ litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º HÁ coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...) Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (...) (negritei) Sabe-se que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recursos. Ela torna juridicamente certos os direitos e obrigações entre duas ou mais pessoas, restando impossível, por isso, reabrir o debate jurídico envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Portanto, transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. Analisando os autos, verifico que a ré apresentou contestação (Id. 2190865539), na qual suscitou, como preliminar, a existência de coisa julgada material, afirmando que o autor já ajuizara demanda anterior (Processo nº 5000425-52.2022.4.01.7200/SC), envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, a qual foi definitivamente julgada.

Para tanto, carreou aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de trânsito em julgado (Id. 2190867019); e, b) peças do processo anterior (Id. 2190867142), que evidenciam a tríplice identidade entre as demandas. Pelo visto, o autor busca rediscutir matéria já apurada, analisada e decidida em feito anterior. No caso concreto, a CEF demonstrou de forma suficiente a ocorrência do pressuposto processual negativo.

O documento de Id. 2190867019 comprova o trânsito em julgado da ação anterior (Processo nº 5000425-52.2022.4.01.7200/SC). As peças juntadas sob o Id. 2190867142 revelam que aquele feito guardava identidade subjetiva e objetiva com a presente demanda (mesmas partes, mesmo contrato discutido, mesmas teses revisionais e pedidos). Configurada, portanto, a coisa julgada material, impõe-se reconhecer que o Poder Judiciário não pode reabrir debate sobre pretensão já definitivamente solucionada, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões.

Nesse contexto, cumpre extinguir o presente processo, sem enfrentar o mérito.

3 -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo e declarando a existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Fixo honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando, todavia, suspensa a execução das verbas sucumbenciais em face da concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; e, c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OLIZER DOS SANTOS SOARES

Advogado

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF