1079040-28.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1079040-28.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURICIO FLORES DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros

SENTENÇA

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou vício de omissão na r. sentença, sob o argumento de que esta teria deixado de se manifestar sobre a incompetência absoluta deste d. Juízo, com base nos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.492 e 5.737, requerendo a remessa dos autos para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro ou, subsidiariamente, à Seção Judiciária do mesmo estado.

Requereu, ainda, a extinção parcial do feito, por perda superveniente de objeto, e a exclusão da condenação em honorários. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a r. sentença embargada enfrentou adequadamente as matérias controvertidas, inclusive reconhecendo expressamente a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ. No tocante ao argumento de omissão sobre a incompetência deste d. Juízo, a questão revela-se prejudicada, uma vez que o DETRAN/RJ foi excluído do polo passivo, nos seguintes termos: "Tendo em vista que a Resolução questionada foi editada pelo Contran, órgão normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, vislumbro a ilegitimidade passiva do Detran-RJ.

Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran-RJ." Ademais, ainda que a discussão da legitimidade passiva do DETRAN/RJ não seja debatida, não há motivos para discutir a incompetência deste foro, pois é norma constitucional estabelecida no art. 109, §2º, da Constituição Federal, que fixou o Distrito Federal como foro nacional para as causas de interesse da União. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)