1079059-97.2024.4.01.3400

Em outras palavras, o Tema 736 não afastou a multa isolada quando comprovado o comportamento de má-fé ou o abuso de direito do contribuinte ao cometer falsidade na declaração de compensação. No mesmo sentido, o Min. Gilmar Mendes, relator da ADI 4.905/DF, discorreu: Importante destacar que o dispositivo questionado não discrimina o motivo que ensejou a não homologação, mas exclui, de forma explícita, a hipótese de falsidade da declaração.

Portanto, não se está aqui a debater a aplicação de multa em caso de declaração comprovadamente falsa. Quanto à negativa de cometimento de falsidade, o autor discorreu genericamente sobre a ausência de conduta dolosa e em nenhum momento atacou especificamente os fundamentos da autuação. Perceba-se que, dos documentos trazidos com a inicial, não há a comprovação do recolhimento das Guias da Previdência Social (GPS) para as quais a autora solicitou compensação: O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) nº 09174.98439.010221.1.3.16-1090, conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo 10166.776368/2021-46.

Na supracitada Dcomp a contribuinte declara a existência de um pagamento realizado por meio de GPS (código 2100), referente à competência de crédito 03/2017, no valor total de R$ 45.000,00. Afirma ainda que tal pagamento se deu em 20/04/2017. (...) O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) nº 39434.98263.181120.1.3.16-8909, conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo 10166.776365/2021-11.

Na supracitada Dcomp a contribuinte declara a existência de um pagamento realizado por meio de GPS (código 2100), referente à competência de crédito 10/2015, no valor total de R$ 35.000,00. Afirma ainda que tal pagamento se deu em 20/11/2015. Os dois processos administrativos foram bem precisos e pontuais sobre os ilícitos cometidos pelo contribuinte, sequer mencionados na petição inicial. Na oportunidade, a fiscalização narrou: (...) Entretanto, em virtude da análise do direito creditório realizado pela autoridade fiscal, foi verificado que não há o recolhimento em Guia da Previdência Social (GPS) informado pelo contribuinte, motivo pelo qual as compensações efetuadas foram não homologadas.

Em razão do exposto e analisado, conclui-se tratar-se de caso de falsidade de declaração. A contribuinte, mesmo não tendo realizado nenhum pagamento em GPS, informou valores de pagamento indevido ou a maior que o devido, “fabricando” ilegalmente direitos creditórios inexistentes, com a finalidade de sonegar ou de postergar o pagamento de tributos devidos. Conclui-se, assim, que a falsidade da declaração foi demonstrada pela fiscalização e que essa situação fraudulenta é causa de aplicação da multa de 150%.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, III e § 5º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Advogados

FERNANDO AUGUSTO NEVES FARIA (OAB 45989/DF), KEVIN PARAIZO ESCOBAR (OAB 73848/DF)

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Advogados

FERNANDO AUGUSTO NEVES FARIA (OAB 45989/DF), KEVIN PARAIZO ESCOBAR (OAB 73848/DF)