1079735-45.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1079735-45.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR - DF59243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. O laudo da perícia socioeconômica (ID 2164308723) concluiu pela ausência de hipossuficiência do autor, informando que os gastos mensais são incompatíveis com a renda declarada, e que parte das contas da família ainda estão no nome do genitor do autor: Não há, contudo, informações acerca da profissão ou renda do genitor. A Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou deficiente não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família.

O dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência (art. 203, V, da CF; TRF-3 proc. 00095980220184039999, Rel. Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, DJe 27.01.2021). Sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, intime-se a parte autora para informar o CPF, a profissão e a renda de seu genitor, dados omitidos na perícia socioeconômica.

Prazo: 10 dias. Cumprido, abra-se vista dos autos ao INSS. Prazo: 10 dias. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica.