1080098-32.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1080098-32.2024.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 POLO PASSIVO:CONCEICAO DE MARIA ALVES DE CARVALHO

SENTENÇA

Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória contra o Espólio de Conceição de Maria Alves de Carvalho, buscando o pagamento da quantia devida, acrescida dos consectários contratuais e dos ônus da sucumbência. Citado o representante do Espólio, a Caixa Econômica requereu a extinção do processo com resolução do mérito, em razão do pagamento do débito na via administrativa (ID 2174908903).

É o breve relatório.

Decido. Da ordem cronológica de conclusão. Não há que se falar em inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que o inciso I do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 487, III, “b”, do CPC, como é o presente caso. O presente processo deve ser extinto com resolução do mérito, pois as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme comprovantes encaminhados a esta Vara, via e-mail (ID 2174389541).

Da extinção do processo No caso em tela, a Caixa Econômica Federal informou ter celebrado acordo extrajudicial para a solução do conflito com a ré, motivo pelo qual pugna pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do atr. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. O representante do Espólio colacionou comprovantes de pagamento do débito na via administrativa, o que permite a extinção do processo com a resolução de mérito.

Ante o exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado pelas partes e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no do art. 487, III, alínea “b” do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, tal qual dispõe o art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios ajustados consensualmente.

Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivar os autos. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara