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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2007

Valor da Causa

R$ 1.621,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de redistribuição

Processo devolvido à Secretaria

Deferido o pedido de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - CNPJ: 04.892.707/0022-35 (AUTOR)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Concessionária Rota do Oeste S.A. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de NIVALDO JOAQUIM SANTANA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM MOREIRA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Concessionária Rota do Oeste S.A. em 16/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(16)