1081174-57.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1081174-57.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO CESAR DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504 e RENATO DE MATTOS RIBEIRO - MG241630 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Intime-se a PARTE DEMANDADA, via sistema PREVJUD (Resolução CNJ 595/2024), para que, dentro do limite temporal padronizado em âmbito nacional, cumpra a obrigação de fazer imposta nos autos, a qual vem retratada no QUADRO-RESUMO ESTRUTURADO anexado a este caderno processual, sendo atribuição das partes realizar, no prazo de 5 dias, a devida conferência/confirmação dos dados nele lançados, sob pena de restar presumida a concordância na hipótese de silêncio.

Nesse particular merece ficar registrado que os campos e os respectivos dados lançados seguem o padrão da ferramenta eletrônica disponibilizada junto ao sistema PJe, bem como que o seu preenchimento está baseado nas informações disponíveis nos autos, não sendo responsabilidade deste juízo confirmar a veracidade de tais dados em bancos de informações (oficiais ou não) estranhos a este caderno processual.

Uma vez cumprida tal providência, intime-se a PARTE DEMANDANTE para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculos com os valores atrasados devidos em virtude da condenação imposta ao demandado. Afinal, o valor da RMI já será conhecido, a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) dependerá de mero cálculo aritmético e a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado.

Inclusive, em nome dos princípios da cooperação processual e da rápida solução dos litígios, a parte autora fica, desde já, autorizada a antecipar (mesmo antes da intimação específica) a apresentação da liquidação acima referida (preferencialmente, logo após o cumprimento da obrigação de fazer), respeitando os marcos temporais definidos na decisão judicial levada a cumprimento e o valor da RMI do benefício, além das regras do Manual de Cálculo da Justiça Federal quanto aos encargos financeiros.

Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Mas, em caso de juntada dos cálculos ao processo, dê-se vista à PARTE DEMANDADA pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à CONTADORIA para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e voltem conclusos. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1081174-57.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO CESAR DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora objetiva revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez NB 200.900.526-5. Em síntese, afirma que a incapacidade é anterior à EC 103/2019, portanto, no cálculo da RMI deve ser aplicado o percentual de 100% do salário-de-benefício então vigente.

Diz que recebia benefício por incapacidade temporária e, com a concessão da aposentadoria por invalidez, sofreu redução drástica da renda mensal do benefício. Deferida a justiça gratuita (ID 2201448215). Contestação apresentada (ID 2213837817). Réplica (ID 2216908171). É O

RELATÓRIO.

DECISÃO. O caso é de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). No mérito, assiste razão à parte autora. Colhe-se dos autos que a concessão do benefício de aposentadoria NB 200.900.526-5 se deu no bojo de ação judicial (processo 1049446-71.2020.4.01.3400, que tramitou perante a 27ª vara da SJDF). Em consulta àquele processo constatou-se que a parte autora aderiu à proposta de acordo, homologada judicialmente, formulada pelo INSS nos seguintes termos a partir do resultado de perícia médica realizada naquele feito: Segundo a tese fixada no tema repetitivo 704 do STJ, “a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” No caso, a concessão da aposentadoria por invalidez sucedeu-se imediatamente à cessação do benefício de auxílio-doença (NB 623.342.087-7, DCB 18/02/2021), sem solução de continuidade (cf. dossiê previdenciário, ID 2213838582): Além disso, os termos da proposta de acordo acima referida não deixam dúvida quanto a tratar-se de hipótese de conversão de auxílio-doença em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Portanto, apesar de a DIB ter sido fixada em momento posterior à vigência da EC 103/2019, em atenção ao julgamento do RESP 1410433/MG, demanda repetitiva, a parte autora faz jus à revisão do benefício. Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados.

De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANADA, para determinar a revisão do benefício NB 200.900.526-5, a fim de que sejam observados os parâmetros definidos no tema 704, do STJ e condenar o INSS à devolução dos valores indevidamente descontados, com devolução das diferenças apuradas nas parcelas vencidas, corrigidas segundo o manual de cálculo da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Sumula 111 do STJ.

Isento de custas. As partes devem realizar a conferência/confirmação dos dados lançados no QUADRO-RESUMO ESTRUTURADO em anexo, sob pena de presumida concordância na hipótese de silêncio. Prazo de 10(dez) dias Intimem-se Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos ao Tribunal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF