1082393-76.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1082393-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROGERIO ANGELO LIMA DOMINGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA NERY MACEDO - DF38215 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. O Superior Tribunal de Justiça analisou, em sede de Recurso Repetitivo, o Tema 1.130, restando definido que: “A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade”.

Assim, com fulcro no art. 10, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) acerca da legitimidade ativa / períodos dos cálculos, nos termos do que restou decido. Na oportunidade, deverá ainda esclarecer acerca da sua qualidade de legitimado, face ao título transitado em julgado, bem como indicar o domicílio funcional à época do período do cálculo. Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à União Federal pelo mesmo prazo. Por fim, venham os autos conclusos. Brasília – DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)