Execução Fiscal 0000392-76.2019.4.01.3825 - TRF1

Execução Fiscal 0000392-76.2019.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:20

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:20

Arquivado Definitivamente

12/05/2021, 05:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/05/2021, 04:58

Juntada de manifestação

22/03/2021, 10:40

Decorrido prazo de VICTOR BORYS ALVES CARVALHO em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:27

Publicado Sentença Tipo A em 23/02/2021.

06/03/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000392-76.2019.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 e AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 POLO PASSIVO:VICTOR BORYS ALVES CARVALHO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAUS (CRA/MG) contra VICTOR BORYS ALVES CARVALHO, objetivando o pagamento dos créditos indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a petição inicial. A parte executada foi citada por oficial de justiça, sendo informado o parcelamento do débito durante o prazo para pagamento (id. 425567961, página 37/44). A parte exequente postulou, então, a suspensão do processo (id. 425567961, páginas 47 e 52). Os autos foram migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJE). Na sequência a parte exequente informou o adimplemento integral do débito, pugnando pela extinção da execução (id. 428947357). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidando-se de pagamento integral do débito realizado após a citação, afigura-se o caso de extinção do processo com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Não se revela cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários e à restituição das custas iniciais recolhidas pela parte exequente, eis que tais valores aparentemente foram abrangidos pelo pagamento efetuado, não tendo a parte exequente feito nenhuma ressalva em sua manifestação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas processuais iniciais, pelas razões expostas na fundamentação. Tendo em vista que o pagamento ocorreu após a citação, condeno à parte executada ao pagamento das custas processuais finais remanescentes porventura devidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

22/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2021, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2021, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2021, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2021, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2021, 17:35

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 18:04

Documentos

Sentença Tipo A

•19/02/2021, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000392-76.2019.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 e AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 POLO PASSIVO:VICTOR BORYS ALVES CARVALHO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAUS (CRA/MG) contra VICTOR BORYS ALVES CARVALHO, objetivando o pagamento dos créditos indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a petição inicial. A parte executada foi citada por oficial de justiça, sendo informado o parcelamento do débito durante o prazo para pagamento (id. 425567961, página 37/44). A parte exequente postulou, então, a suspensão do processo (id. 425567961, páginas 47 e 52). Os autos foram migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJE). Na sequência a parte exequente informou o adimplemento integral do débito, pugnando pela extinção da execução (id. 428947357). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidando-se de pagamento integral do débito realizado após a citação, afigura-se o caso de extinção do processo com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Não se revela cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários e à restituição das custas iniciais recolhidas pela parte exequente, eis que tais valores aparentemente foram abrangidos pelo pagamento efetuado, não tendo a parte exequente feito nenhuma ressalva em sua manifestação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas processuais iniciais, pelas razões expostas na fundamentação. Tendo em vista que o pagamento ocorreu após a citação, condeno à parte executada ao pagamento das custas processuais finais remanescentes porventura devidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

22/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de VICTOR BORYS ALVES CARVALHO em 16/03/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 23/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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