1082587-76.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1082587-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLGA DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELOS DOS SANTOS MARTINS - DF37418 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: OLGA DE SOUZA ROCHA MARCELOS DOS SANTOS MARTINS - (OAB: DF37418) LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CARLA VIAN PELLIZER SEREA - (OAB: DF34621) FINALIDADE: Id 2252293794. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 6 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1082587-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLGA DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELOS DOS SANTOS MARTINS - DF37418 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 25 de março de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1082587-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: OLGA DE SOUZA ROCHA REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

1. Intimada para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, diante dos cálculos apresentados pela parte exequente, a parte executada concordou expressamente com as contas apresentadas, não formulando qualquer impugnação, pelo que, desde já, HOMOLOGO esses cálculos (ID 2225680980) da parte exequente. 1.1. Uma vez preclusos os prazos da intimação, certifiquem-se nos autos o trânsito em julgado da presente decisão (Resoluções do CNJ 303/19 e CJF 822/23 ), bem como a (in)existência de registro de cessão de crédito e/ou de penhora lançados no rosto dos autos.

2. Após, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte exequente, observando os seguintes parâmetros: a) serão devidos honorários de sucumbência no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução ora homologado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC), apenas na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula nº 345/STJ e Tema Repetitivo 973 STJ); b) Não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença individual (art. 85, §7º, do CPC e Tema Repetitivo 1190 STJ); c) quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB).

3. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

4. Não havendo impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento.

5. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda têm algo a requerer. Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Após, cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital.

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1082587-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) IMPETRANTE:

AUTOR: OLGA DE SOUZA ROCHA IMPETRADO: REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Converta-se o feito para a classe relativa ao CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

2.

Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar os documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer nos termos do referido título judicial, bem como apresentar planilha de cálculos dos valores devidos conforme o título judicial transitado em julgado; b) ou apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC.

3. Não havendo impugnação e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para: 3.1. caso apresentados cálculos pela parte executada, manifestar-se acerca desses cálculos advertindo-se que eventual impugnação dos cálculos apresentados deverá demonstrar de forma fundamentada o equívoco e/ou inconsistência alegada e estar acompanhada de planilha de cálculos, sob pena de serem homologados os cálculos da parte executada; 3.2. ou, caso não apresentados os cálculos pela parte executada, apresentar planilha atualizada de cálculos do valor de eventual multa aplicada e da condenação, relativamente às parcelas vencidas, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição do ofício requisitório (RPV ou precatório), sob pena de arquivamento dos autos; 3.3. caso o montante exceda a 60 salários mínimos, manifestar se pretende renunciar o excedente para viabilizar o pagamento mediante RPV, sob pena de expedição de precatório; 3.4.

Quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB).

4. Apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, advertindo-se que eventual impugnação dos cálculos apresentados deverá demonstrar de forma fundamentada o equívoco e/ou inconsistência alegada e estar acompanhada de planilha de cálculos, sob pena de serem homologados os cálculos da exequente.

5. Após, caso haja concordância expressa ou transcorrendo in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela outra parte, estes serão homologados, expedindo-se, após o trânsito em julgada da decisão homologatória, a respectiva requisição de pagamento (RPV ou precatório) (art. 535, §3º, do CPC), observados os seguintes parâmetros: 5.1. Serão devidos honorários de sucumbência no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução ora homologado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc.

III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC), apenas na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula nº 345/STJ e Tema Repetitivo 973 STJ); 5.2. Não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença individual (art. 85, §7º, do CPC e Tema Repetitivo 1190 STJ) 5.3. Quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB).

6. Porém, apresentada impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte exequente para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Após, caso seja impugnação ao cumprimento de sentença sem alegação de excesso de execução, façam os autos conclusos para decisão.

8. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e apresentada impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar,c om alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para parecer, ressalvada a hipótese de concordância da parte exequente quanto aos cálculos apresentados pela parte executada, situação na qual os autos deverão ser conclusos para decisão. 8.1. Após, retornados os autos da Contadoria judicial, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que eventual impugnação dos cálculos apresentados deverá demonstrar de forma fundamentada o equívoco e/ou inconsistência alegada e estar acompanhada de planilha de cálculos, com prova inequívoca da irregularidade, sob pena de serem homologados os cálculos da Contadoria Judicial. 8.2.

Com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão.

9. É importante destacar que, com relação ao eventual pedido de habilitação de novos advogados/procuradores pelas partes, constitui seu ônus proceder, por si mesmas, a tal habilitação no sistema PJE, inclusive para efeito de intimação, conforme se infere da Portaria Consolidada PRESI 8016281/2019, em especial dos arts. 4º e 4º-A desse diploma normativo Brasília, data da assinatura digital.