Execução Fiscal 0001818-17.2013.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.522,02

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

ROSIMEIRE RODRIGUES

Reu

HORIZONTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de contestação

08/12/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:50

Juntada de manifestação

03/12/2025, 18:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2025, 14:09

Juntada de exceção de pré-executividade

06/08/2025, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2023, 19:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 17:17

Juntada de Certidão

14/04/2023, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 17:17

Conclusos para decisão

14/04/2023, 14:24

Juntada de petição intercorrente

09/01/2023, 16:36

Juntada de petição intercorrente

21/11/2022, 09:43

Todas as movimentações(115)

Juntada de contestação

08/12/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:50

Juntada de manifestação

03/12/2025, 18:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2025, 14:09

Juntada de exceção de pré-executividade

06/08/2025, 10:52

Documentos

Decisão

•14/04/2023, 17:17

Decisão

•18/03/2022, 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2023, 19:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 17:17

Juntada de Certidão

14/04/2023, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 17:17

Conclusos para decisão

14/04/2023, 14:24

Juntada de petição intercorrente

09/01/2023, 16:36

Juntada de petição intercorrente

21/11/2022, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 18:07

Juntada de termo

14/07/2022, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 19:07

Conclusos para decisão

17/03/2022, 14:52

Juntada de petição intercorrente

21/09/2021, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2021, 17:24

Juntada de termo

03/09/2021, 12:43

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RODRIGUES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:27

Decorrido prazo de HORIZONTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:23

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RODRIGUES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:10

Decorrido prazo de HORIZONTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:02

Juntada de petição intercorrente

14/01/2021, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001818-17.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: ROSIMEIRE RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HORIZONTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ROSIMEIRE RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001818-17.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: ROSIMEIRE RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HORIZONTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ROSIMEIRE RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001818-17.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: ROSIMEIRE RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HORIZONTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ROSIMEIRE RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001818-17.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: ROSIMEIRE RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HORIZONTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ROSIMEIRE RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:23

Juntada de certidão de processo migrado

12/01/2021, 17:20

Juntada de volume

12/01/2021, 17:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/11/2020, 16:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/10/2020, 10:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/09/2020, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2020, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2020, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2020, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2020, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2020, 12:08

CARGA: RETIRADOS PGF

05/02/2020, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2020, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2020, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - ANP

23/01/2020, 14:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

23/01/2020, 14:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/01/2020, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2020, 11:42

OFICIO EXPEDIDO

18/12/2019, 11:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/09/2019, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2019, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2019, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2019, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2019, 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF

29/11/2018, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2018, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2018, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2018, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2018, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2018, 12:40

CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP- PGF

05/03/2018, 13:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2018, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2017, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2017, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2017, 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2016, 11:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2016, 11:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2016, 14:35

CITACAO: ORDENADA

17/03/2016, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2016, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2016, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 18:02

CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2015, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/ANP

15/12/2015, 18:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/12/2015, 18:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2015, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2015, 19:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2015, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2015, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2015, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2015, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS AO PROTOCOLO P/CADASTRO DE PETIÇÃO.

07/07/2015, 12:30

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2015, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP

09/03/2015, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2015, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2015, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS P/CADASTRO DE PETIÇÃO.

03/11/2014, 18:19

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA VIA CORREIOS

15/07/2014, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PGF

09/05/2014, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2014, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2014, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2014, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2014, 18:46

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA VIA CORREIOS

10/12/2013, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/11/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/11/2013, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/09/2013, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2013, 11:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/09/2013, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2013, 12:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/08/2013, 09:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/08/2013, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2013, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2013, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2013, 13:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/06/2013, 12:49

INICIAL AUTUADA

06/06/2013, 12:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

27/05/2013, 14:43