1083174-03.2025.4.01.3700

Pediu também o prosseguimento do pagamento dos valores já liberados no prazo de 48 horas, bem como dos demais que viessem a ser analisados, sob pena de multa diária. A medida liminar foi parcialmente deferida. A decisão determinou que a autoridade impetrada se abstivesse de compensar de ofício ou reter os créditos referentes aos PER/DCOMPs relacionados na inicial em razão do débito parcelado, enquanto permanecesse suspensa sua exigibilidade.

O pedido de pagamento imediato foi indeferido, por se entender que o mandado de segurança não constitui ação de cobrança e que a efetiva restituição deve observar o fluxo administrativo próprio ou ser buscada pela via judicial adequada. A gratuidade da justiça foi deferida. A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. A autoridade impetrada prestou informações.

Sustentou que os PER/DCOMPs da contribuinte já foram analisados, remanescendo pendente o pagamento. Afirmou que a efetiva disponibilização do crédito reconhecido depende de processamento eletrônico, verificação da situação fiscal do contribuinte, disponibilidade orçamentária, repasse de recursos pela Secretaria do Tesouro Nacional e inclusão em lote de pagamento. Defendeu a legalidade da retenção dos créditos até a quitação das quotas do IRPF e alegou que a manifestação da impetrante pela não autorização da compensação teria suspendido os processos de restituição.

Requereu a extinção do processo ou a denegação da segurança. A impetrante apresentou manifestação. Alegou que os próprios documentos da Receita Federal indicam “débito com exigibilidade suspensa” e quotas “a vencer”. Sustentou que, mesmo que se entendesse não se tratar de parcelamento em sentido estrito, quotas vincendas não constituem débitos vencidos e exigíveis aptos a autorizar a aplicação do art. 6º do Decreto 2.138/1997.

O Ministério Público Federal foi intimado e apresentou manifestação. Disse que a impetração não ostenta interesse público nem relevância social aptos a justificar sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar.

Fundamento e decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Não há inadequação da via mandamental. A impetração não busca, em seu núcleo, apuração contábil complexa do indébito nem homologação judicial de restituição específica. O ponto central é jurídico e documental: saber se a Receita Federal pode, diante de débito de IRPF dividido em quotas, promover compensação de ofício ou reter créditos de restituição reconhecidos ou em vias de reconhecimento administrativo.

A ameaça está documentada pela comunicação eletrônica encaminhada à contribuinte. A via do mandado de segurança, nesse contexto, é adequada para impedir ato administrativo concreto ou iminente reputado ilegal. Também não há perda de objeto. Embora a autoridade informe que os PER/DCOMPs já foram analisados, ela própria sustenta que o pagamento permanece pendente e defende a retenção até a quitação das quotas do IRPF.

Subsiste, portanto, utilidade na prestação jurisdicional, ao menos para definir se esse óbice pode ser legitimamente mantido pela Administração Tributária. O mérito comporta acolhimento apenas em parte. A premissa principal da impetrante não pode ser acolhida. A opção pelo pagamento do IRPF em quotas, feita na declaração de ajuste anual, não se confunde com parcelamento tributário em sentido próprio.

O art. 151, VI, do CTN prevê a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento, instituto disciplinado pelo art. 155-A do mesmo Código e submetido a regime jurídico próprio. O pagamento em quotas do imposto apurado na declaração é forma legal de fracionamento do vencimento, não modalidade autônoma de suspensão da exigibilidade. Por isso, não se pode afirmar, apenas por essa razão, que todo o débito de IRPF esteja alcançado pelo art. 151, VI, do CTN.

Essa distinção é necessária para preservar a coerência decisória do próprio juízo. Em caso anterior, envolvendo pretensão semelhante, foi corretamente assentado que débitos de IRPF pagos em quotas não se equiparam a parcelamento tributário e não atraem, por si só, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 151, VI, do CTN. A tese do Tema 874 do STF e do Tema 484 do STJ protege o contribuinte contra compensação de ofício envolvendo débito efetivamente parcelado ou por outro modo suspenso.

Não transforma toda opção por pagamento em quotas em causa de inexigibilidade. Isso, contudo, não autoriza a Receita Federal a tratar quota futura como débito vencido. A compensação de ofício prevista na legislação federal pressupõe crédito reconhecido em favor do contribuinte e débito existente, vencido e exigível perante a Fazenda Nacional. O art. 6º do Decreto 2.138/1997, ao disciplinar a manifestação do contribuinte e a eventual retenção do crédito em caso de discordância, não cria uma forma de antecipação geral do pagamento de obrigações futuras.

A retenção ali prevista é providência instrumental da compensação de ofício juridicamente admissível. Se não há débito vencido e exigível, não há base legítima para reter crédito de restituição com a finalidade de assegurar ou antecipar pagamento futuro. No caso, os documentos juntados demonstram que o saldo de IRPF do exercício de 2025 foi dividido em oito quotas, com opção registrada na declaração de ajuste anual.

O relatório de situação fiscal apresentado nos autos indica, inclusive, quotas de IRPF com vencimento futuro. Nessa extensão, a impetrante tem razão: quota ainda não vencida não pode servir de fundamento atual para compensação compulsória ou retenção de crédito de restituição, porque a Administração, ao admitir o pagamento em data posterior, não pode simultaneamente antecipar a cobrança pela via indireta da retenção.

A conclusão é, portanto, intermediária. Não se reconhece que a opção pelo pagamento do IRPF em quotas configure parcelamento tributário ou suspenda, por si só, a exigibilidade de todo o crédito. Mas se reconhece que a Receita Federal não pode promover compensação de ofício ou retenção de créditos de restituição exclusivamente em razão de quotas ainda não vencidas, nem em razão de débito que esteja efetivamente abrangido por causa legal de suspensão da exigibilidade.

Essa solução não contraria o Tema 874 do STF. Ao contrário, preserva o seu alcance próprio. O precedente impede que lei ordinária esvazie a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN. Assim, se houver débito submetido a parcelamento tributário regular ou a outra causa de suspensão do art. 151 do CTN, não poderá haver compensação de ofício. O que se afasta é apenas a tentativa de ampliar essa tese para equiparar, de forma automática, a opção por quotas do IRPF ao parcelamento tributário.

Também não se contraria o Tema 484 do STJ. A tese repetitiva admite a compensação de ofício e os procedimentos acessórios de concordância tácita e retenção fora das hipóteses do art. 151 do CTN. Isso significa que, existindo débito vencido, exigível e não suspenso, a Administração pode instaurar o procedimento legal de compensação de ofício. Mas a mesma tese não autoriza retenção fundada em débito inexigível, suspenso ou ainda não vencido.

O alcance preventivo da ordem deve ser delimitado aos PER/DCOMPs indicados na inicial. A comunicação do e-CAC não se restringiu a um único processo. Ela mencionou crédito reconhecido em determinado procedimento “e outros”, e os documentos juntados mostram a existência de vários pedidos de restituição transmitidos em bloco, relacionados à mesma contribuinte e à mesma espécie de crédito. HÁ justo receio objetivo de repetição da conduta administrativa em relação ao mesmo conjunto de pedidos.

A tutela preventiva, nesses limites, evita multiplicação desnecessária de demandas idênticas e preserva a utilidade da prestação jurisdicional. Isso não significa, porém, que se possa determinar pagamento imediato em dinheiro no prazo de 48 horas, impor multa diária por falta de pagamento ou substituir integralmente o fluxo administrativo de restituição. O mandado de segurança não é ação de cobrança, não se presta à execução de valores pretéritos e não autoriza a transformação do processo mandamental em procedimento de pagamento forçado de quantia.

A ordem judicial deve remover o obstáculo ilegal consistente na compensação ou retenção fundada em quota não vencida ou em débito suspenso. A efetiva disponibilização do crédito, uma vez afastado esse impedimento, deve observar o procedimento administrativo próprio, a ordem de processamento, a verificação de outros débitos vencidos e exigíveis eventualmente existentes, a disponibilidade orçamentária e as normas legais aplicáveis à restituição.

Pela mesma razão, não cabe, nesta sentença, condenar a União ao pagamento direto dos valores apontados na inicial, nem fixar de modo autônomo atualização pela Selic ou multa diária. A atualização dos créditos administrativamente reconhecidos, se devida, deverá observar os critérios legais e regulamentares aplicáveis no procedimento de restituição. O que se reconhece é apenas o direito líquido e certo de a impetrante não ter os PER/DCOMPs indicados nos autos compensados de ofício ou retidos em razão exclusiva de quotas de IRPF ainda não vencidas, ou de débito efetivamente sujeito a causa legal de suspensão da exigibilidade.

A concessão, portanto, é parcial. A impetrante não tem direito ao reconhecimento de que o pagamento em quotas do IRPF equivale a parcelamento tributário. Também não tem direito líquido e certo ao pagamento imediato em prazo judicialmente fixado, à multa diária pelo não pagamento administrativo ou à condenação pecuniária direta neste mandado de segurança. Tem, contudo, direito a que a Receita Federal não utilize quotas vincendas ou débitos legalmente suspensos como fundamento para compensação de ofício ou retenção dos créditos de restituição indicados na inicial.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover compensação de ofício ou retenção dos créditos de restituição relativos aos PER/DCOMPs indicados na inicial exclusivamente em razão de quotas de IRPF ainda não vencidas ou de débito efetivamente abrangido por causa legal de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN.

A presente sentença não reconhece que a opção pelo pagamento do IRPF em quotas configure parcelamento tributário ou suspenda, por si só, a exigibilidade do crédito. Também não impede a Receita Federal de promover compensação de ofício ou retenção administrativa quando houver débito vencido, exigível e não suspenso, inclusive quota de IRPF vencida e não paga, observado o procedimento legal aplicável.

A ordem não impede a Receita Federal de realizar a verificação administrativa ordinária da existência de outros débitos vencidos e exigíveis, nem de observar o processamento eletrônico, a ordem administrativa de pagamento, a disponibilidade orçamentária e os demais requisitos legais do procedimento de restituição. Também não afasta eventual compensação por iniciativa da própria contribuinte, se regularmente formulada.

Indefiro o pedido de pagamento imediato dos créditos no prazo de 48 horas, bem como os pedidos de multa diária e de condenação pecuniária direta ao pagamento dos valores indicados na inicial, sem prejuízo da regular continuidade do procedimento administrativo de restituição, afastado apenas o óbice ora reconhecido como ilegal. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

Custas processuais isentas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Providências de impulso processual O registro e a publicação da presente sentença são automáticos no sistema PJe. Assim, a secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) comunicar o teor desta sentença à autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís), por meio que permita a confirmação segura do recebimento, inclusive por correio eletrônico institucional com confirmação de entrega ou outro meio idôneo disponível, observando-se o art. 13 da Lei 12.016/2009; b) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; c) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; d) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; e) no caso de transcurso em branco do prazo de apelação, remeter os autos ao TRF1, em virtude do duplo grau de jurisdição obrigatório; f) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA DO ROSARIO FATIMA ALVES DE OLIVEIRA

Advogado

SEBASTIAO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR (OAB 28463/MA)