Processo Nº 1083672-63.2024.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1083672-63.2024.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2026

7 eventos

Agosto 20261 evento

13 ago 202600:00 · há 1 mês
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
6ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
DENISE MOSSO DE AZEVEDO, MARIA DA PENHA BORGES ELIAS, MARIA DO CARMO MARTINS CAVALCANTE, MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL
Advogados
LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB 18841/DF)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº 1083672-63.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENISE MOSSO DE AZEVEDO, MARIA DA PENHA BORGES ELIAS, MARIA DO CARMO MARTINS CAVALCANTE, MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Denise Mosso de Azevedo e outros em face da União Federal. No curso da fase executiva, constata-se a regular juntada aos autos dos comprovantes relativos aos depósitos judiciais efetuados pela parte executada, em atendimento às requisições de pagamento devidamente expedidas, evidenciando a adoção das providências necessárias ao adimplemento da obrigação reconhecida judicialmente.
Ressalte-se que a parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar acerca da eventual existência de pendências remanescentes, seja quanto a valores, seja quanto a qualquer outra providência de natureza processual ou material. Todavia, não foi formulado requerimento adicional ou apontado qualquer inconformidade quanto ao cumprimento da obrigação. Passa-se, assim, à análise do mérito da fase executiva.
Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser considerada extinta quando a obrigação constante do título executivo judicial se encontrar integralmente satisfeita. Complementarmente, o artigo 925 do mesmo diploma legal estabelece que a extinção da execução será declarada por meio de sentença, conferindo natureza definitiva ao pronunciamento judicial que reconhece o adimplemento.
Diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente dos comprovantes de pagamento apresentados, resta evidenciado que a parte executada cumpriu integralmente a obrigação imposta pelo título judicial, inexistindo saldo remanescente ou controvérsia pendente a ser dirimida nesta fase processual. Em razão disso, reconhece-se o cumprimento integral da sentença e, por conseguinte, impõe-se a extinção do feito executivo.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Julho 20265 eventos

17 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença
Decisão

Maio 20261 evento

7 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão

2025

4 eventos

Junho 20254 eventos

16 jun 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083672-63.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENISE MOSSO DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841 e LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARIA DA PENHA BORGES ELIAS LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) DENISE MOSSO DE AZEVEDO LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) MARIA DO CARMO MARTINS CAVALCANTE LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2263764554 Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1083672-63.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENISE MOSSO DE AZEVEDO, MARIA DA PENHA BORGES ELIAS, MARIA DO CARMO MARTINS CAVALCANTE, MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

COM FORÇA DE OFÍCIO Solicite-se à CEF, com urgência, que providencie o bloqueio da conta n.º 5166124748 (ID 2254536786). Após, intime-se o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL para que informe, no prazo de 15 dias, seus os dados bancários. Apresentados os dados, solicite-se à CEF que providencie a transferência do valor depositado na conta n.º 5166124748 (ID 2254536786) para a conta a ser informada.

A CEF deve ser observar a condição tributária do titular originário do crédito, nos termos acima expostos, bem como nos moldes do artigo 32 da Resolução n. 983, de 18/03/2026, do CJF, que dispõe: Art.

32. O Imposto de Renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente,considerando os dados constantes da requisição de pagamento.

Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6a. Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 17 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Ler na íntegraRecolher

1083672-63.2024.4.01.3400

Partes do Processo(5)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Agosto 20261 evento

Sentença · Extinção

Julho 20265 eventos

Sentença

Maio 20261 evento

Sentença

Junho 20254 eventos

Sentença

Documentos(11)

Sentença

Sentença

Sentença

Sentença

Sentença

Sentença

Sentença