1083983-20.2025.4.01.3400

O laudo mostra-se tecnicamente consistente, coerente e amparado pelo conjunto probatório. Ausente impugnação específica, acolho suas conclusões, com ressalva quanto à fixação da DII, nos termos do art. 479 do CPC. Qualidade de segurado e carência Os requisitos em questão mostram-se incontroversos. A parte autora vinha percebendo, de forma regular e sequencial, auxílio por incapacidade temporária desde 2020, conforme declaração de benefícios juntada aos autos (ID 2200172405), tendo a última prestação sido cessada em 11/06/2025.

O quadro atual, consolidado como incapacidade permanente, constitui evolução das mesmas patologias anteriormente reconhecidas. Considerando que os benefícios precedentes foram regularmente deferidos, o que pressupõe o reconhecimento prévio da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, tais requisitos devem ser considerados preenchidos também para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Ressalte-se, ademais, que, durante o período de gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente, mantém-se a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Data de início do benefício (DIB) Conforme constatado nos achados periciais, a incapacidade da parte autora persistiu após a cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente usufruído e, já naquele momento, apresentava caráter total e permanente.

Tal quadro impunha não apenas a prorrogação do benefício, mas sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, providência que deixou de ser adotada porque a perícia médica administrativa não reconheceu a subsistência da incapacidade (ID 2199175220). Nesse cenário, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em 12/06/2025, dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior, de modo a assegurar a continuidade da proteção previdenciária devida à autora.

DISPOSITIVO

Tais as razões, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar a autarquia ré a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 12/06/2025 e DIP no primeiro dia do mês da prolação da presente sentença, nos termos da fundamentação supra. Os valores atrasados, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais e observada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis no mesmo intervalo, deverão ser atualizados da seguinte forma: (i) até 08/12/2021, mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) de 09/12/2021 (data de início da vigência da EC nº 113/2021) até 09/09/2025, pela incidência exclusiva da taxa Selic; (iii) a partir de 10/09/2025, data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, considerando que a referida emenda suprimiu a regra constitucional de aplicação da taxa Selic às condenações da Fazenda Pública em geral e, diante da atual lacuna normativa e da vedação à repristinação prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 2º, § 3º), os juros e a correção monetária devem observar a regra geral do Código Civil, prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, que determina a aplicação da taxa Selic, deduzida a atualização monetária pelo IPCA; (iv) após a expedição do ofício requisitório, deverão ser observados os critérios previstos no art. 3º da EC nº 136/2025.

A definição final dos índices poderá ser ajustada na fase de cumprimento de sentença, a depender do desfecho da ADI 7873, em observância ao Tema 1.361 do STF. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREVJUD, e o dispositivo da presente sentença.

Defiro a gratuidade da justiça. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art.55, Lei nº 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA VEGINI MORGADO

Advogados

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE (OAB 21800/DF), HALLAN DE SOUZA ROCHA (OAB 21541/GO)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA VEGINI MORGADO

Advogados

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE (OAB 21800/DF), HALLAN DE SOUZA ROCHA (OAB 21541/GO)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA VEGINI MORGADO

Advogados

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE (OAB 21800/DF), HALLAN DE SOUZA ROCHA (OAB 21541/GO)