Execução Fiscal 0021990-14.2007.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2007

Valor da Causa

R$ 71.331,58

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MARGARET REZENDE FAGUNDES

CPF

Reu

MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/04/2022, 13:09

Proferida decisão interlocutória

29/04/2021, 19:45

Conclusos para julgamento

28/04/2021, 09:17

Cancelada a movimentação processual

28/04/2021, 09:16

Cancelada a movimentação processual

28/04/2021, 09:16

Cancelada a movimentação processual

28/04/2021, 09:14

Cancelada a movimentação processual

28/04/2021, 09:14

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES em 09/04/2021 23:59.

15/04/2021, 22:53

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES em 09/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:50

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:44

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 12:01

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 20:47

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 21:57

Juntada de manifestação

08/04/2021, 22:23

Todas as movimentações(60)

Conclusos para despacho

26/04/2022, 13:09

Proferida decisão interlocutória

29/04/2021, 19:45

Conclusos para julgamento

28/04/2021, 09:17

Cancelada a movimentação processual

28/04/2021, 09:16

Cancelada a movimentação processual

28/04/2021, 09:16

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 13:50

Decisão

•20/02/2026, 13:50

Cancelada a movimentação processual

28/04/2021, 09:14

Cancelada a movimentação processual

28/04/2021, 09:14

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES em 09/04/2021 23:59.

15/04/2021, 22:53

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES em 09/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:50

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:44

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 12:01

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 20:47

Decorrido prazo de MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 21:57

Juntada de manifestação

08/04/2021, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 06:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021990-14.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARGARET REZENDE FAGUNDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARGARET REZENDE FAGUNDES MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021990-14.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARGARET REZENDE FAGUNDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARGARET REZENDE FAGUNDES MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021990-14.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARGARET REZENDE FAGUNDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARGARET REZENDE FAGUNDES MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021990-14.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARGARET REZENDE FAGUNDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARGARET REZENDE FAGUNDES MARGARET REZENDE FAGUNDES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 17:59

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 17:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2020, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2020, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2020, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2020, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2020, 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/01/2016, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2015, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2014, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2014, 14:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/05/2013, 13:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2012, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/08/2012, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2012, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2011, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2011, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2011, 10:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/04/2010, 13:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/02/2010, 08:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DATADO DE 03/02/2010

04/02/2010, 08:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2010, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2009, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2009, 10:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/01/2009, 16:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/01/2009, 16:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/05/2008, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho proferido em 03/04/2008

07/05/2008, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2008, 15:36

INICIAL AUTUADA

28/02/2008, 17:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/11/2007, 16:25

Despacho

•03/10/2025, 19:01

Ato ordinatório

•05/05/2025, 17:30

Despacho

•06/11/2024, 18:04

Despacho

•04/08/2023, 13:35

Ato ordinatório

•24/02/2023, 09:21

Despacho

•08/09/2022, 18:05

Despacho

•25/08/2022, 19:19

Decisão

•29/04/2021, 19:45