1084493-67.2024.4.01.3400

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Assim, de acordo com a lei de regência, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

O laudo médico pericial, registrado nos autos em 21/07/2025, concluiu pela existência de impedimento de longo prazo. Foi realizado laudo socioeconômico, registrado nos autos em 08/05/2025. Com base no laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora, Silvana Aparecida da Silva, reside com seu filho, Adalmi Rodrigues da Silva, nascido em 05/01/1986, pessoa com deficiência beneficiária de BPC/LOAS em razão de suas complexidades de saúde.

A genitora informou que é responsável pelos cuidados cotidianos do filho e que ambos enfrentam dificuldades decorrentes de suas condições de saúde e da insuficiência dos recursos financeiros disponíveis. No que se refere à renda familiar, o laudo aponta que a única fonte de subsistência do grupo familiar consiste no benefício assistencial (BPC/LOAS) percebido pelo filho da autora, no valor de R$ 1.502,00 mensais, inexistindo outras fontes de renda ou benefícios sociais auferidos pela família.

A própria autora declarou que não exerce atividade laborativa e não possui rendimentos próprios. Nos termos do art. 20, §14, da LOAS, o benefício assistencial recebido pelo filho da autora deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita, por se tratar de benefício assistencial concedido à pessoa com deficiência. Assim, excluído integralmente o valor de R$ 1.502,00, a renda familiar considerada para fins de aferição da é inexistente.

Quanto às despesas familiares, o estudo social identificou gastos mensais aproximados de R$ 2.158,01, compreendendo despesas com energia elétrica (R$ 180,00), água (R$ 145,65), gás de cozinha (R$ 120,00), transporte hospitalar (R$ 200,00), medicamentos (R$ 308,00), exames médicos (R$ 180,00), alimentação (R$ 612,36), higiene pessoal (R$ 120,00), internet (R$ 100,00), produtos especiais para dieta (R$ 122,00) e pequenas despesas imprevistas (R$ 70,00).

Considerando que a única fonte de renda do grupo familiar é o BPC do filho, o laudo constatou déficit mensal aproximado de R$ 656,00, sendo referido pela autora que tal diferença é suprida esporadicamente com ajuda de terceiros. Tais despesas inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, III da LOAS. Em relação às condições de moradia, a família reside em imóvel próprio há mais de cinco anos, constituído por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço.

A residência possui acesso aos serviços essenciais, apresentando estrutura em alvenaria, pintura simples, instalações elétricas e hidráulicas regulares e pequenas infiltrações em algumas paredes. Os móveis observados restringem-se ao estritamente necessário à subsistência familiar, e o laudo também consignou que a moradia não proporciona grau consistente de autonomia doméstica à autora, não possui adaptações específicas para eventual condição de deficiência e não oferece conforto digno em relação ao tamanho, condições da mobília e estrutura geral do imóvel.

Os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário. Ademais, o Cadastro Único da parte autora (ID 2154490850) corrobora com a conclusão pela situação de hipossuficiência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, e condeno o réu: (a) no cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão mensal de um benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com DIP na data desta sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos /desde a DER, ocorrida em 31/07/2024, respeitando-se a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis.

Os valores atrasados deverão ser atualizados da seguinte forma: (i) até 08/12/2021, mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) de 09/12/2021 (data de início da vigência da EC nº 113/2021) até 09/09/2025, pela incidência exclusiva da taxa Selic; (iii) a partir de 10/09/2025, data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, considerando que a referida emenda suprimiu a regra constitucional de aplicação da taxa Selic às condenações da Fazenda Pública em geral e, diante da atual lacuna normativa e da vedação à repristinação prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 2º, § 3º), os juros e a correção monetária devem observar a regra geral do Código Civil, prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, que determina a aplicação da taxa Selic, deduzida a atualização monetária pelo IPCA; (iv) após a expedição do ofício requisitório, deverão ser observados os critérios previstos no art. 3º da EC nº 136/2025.

A definição final dos índices poderá ser ajustada na fase de cumprimento de sentença, a depender do desfecho da ADI 7873, em observância ao Tema 1.361 do STF. O direito ora reconhecido não retira do INSS o dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe.

Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREDJUD, e o dispositivo da presente sentença. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. O critério de contagem dos prazos fixados nesta decisão deve seguir o CPC de 2015. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANA APARECIDA DA SILVA

Advogados

HEVERTON DE SOUZA MORAES (OAB 38316/DF), NAIEL NUNES ALMEIDA (OAB 73505/DF)