1084510-69.2025.4.01.3400

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEBRASPE, JOAO ANTONIO ALVES DA FONSECA GOUVEIA

Advogados

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA (OAB 41209/GO), DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO ANTONIO ALVES DA FONSECA GOUVEIA

Advogado

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA (OAB 41209/GO)

Defende a possibilidade de controle judicial do ato administrativo quando evidenciado erro material, conforme jurisprudência pacífica do STF, STJ e TRF1. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Requer a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito, por ser pessoa com deficiência. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos. Distribuída a ação, o Juízo determinou a emenda à petição inicial para que autor corrigisse o valor da causa, para atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido (Id 2199716755).

O autor apresentou emenda à petição inicial (Id 2200534597), atribuindo à causa o novo valor de R$ 167.937,36 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos). Os autor vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Recebo a emenda à petição inicial de Id 2200534597. Quanto ao pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, o art. 300 do CPC/2015 estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a necessária probabilidade do direito não está evidenciada. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os concursos públicos e exames é excepcional, não cabendo revisão dos critérios de elaboração e de correção das questões, como exemplifica o seguinte aresto: Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Admite-se, tão somente, o controle de legalidade, como na hipótese de inserção de questões sobre matéria não compreendida no edital: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões em desconformidade com o conteúdo programático constante no instrumento convocatório do certame.

Anulação. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital.

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.

3. Agravo regimental não provido.(ARE 839653 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015). Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Judiciário revisar o critério de correção utilizado por banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade

2. Hipótese em que o candidato pretende que o reexame do critério utilizado na correção de questão de prova discursiva para a verificação da irregularidade total ou parcial da sua resposta, não sendo demonstrada a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

3. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 50878 2016.01.14182-7, GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/04/2019 ..DTPB:.) Nestes autos, a parte autora busca que o Poder Judiciário, liminarmente, revise a correção da prova discursiva para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade, do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, atribuindo pontuação que o autor entende como correta, em relação ao quesito 2.1, uma vez que teria apontado em sua prova discursiva ao menos três das quatro das fontes requeridas na questão, de modo que deveria lhe ser atribuída a nota de 15,00 em 20,00 pontos e não os 12,50 que lhe foram efetivamente atribuídos.

Contudo, verifica-se que a banca ao realizar a análise do recurso administrativo da parte autora, ainda que de forma sucinta, afirmou que o autor “Citou, de forma insuficiente, duas fontes internas e uma externa; OU duas externas e uma interna.” Assim, embora a banca examinadora, tenha reconhecido a presença de 3 fontes corretamente indicadas, exerceu o juízo técnico quanto à suficiência da resposta, o que não pode ser substituído, ao menos, neste momento processual, por decisão judicial, sob pena de indevida interferência no mérito de ato administrativo discricionário, ainda que vinculado ao edital.

Em casos semelhantes, em que parte autora pretende a revisão dos critérios de correção de prova discursiva, o TRF1 acompanha a jurisprudência consolidada no STF acerca da absoluta excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário na condução dos certames públicos, notadamente quando não evidenciado nulidade flagrante, senão vejamos ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DE NOTA DA 2º FASE.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.

1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança que visava, em síntese, a revisão da nota atribuída a impetrante na 2ª fase do exame da OAB, ante a alegação de erro na correção da prova prático-profissional.

2. O STF reconhece que, em sede de repercussão geral, é cediço ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital.

Precedente do STF.

3. Apenas em situações excepcionais pode o Poder Judiciário anular questões de concurso público, mormente quando estas não estiverem de acordo com o previsto no edital.

4. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade. As questões controvertidas foram devidamente fundamentadas pela banca examinadora, sendo incabível a atuação do Poder Judiciário para substituir a Administração, sob pena de grave ofensa ao princípio da separação dos poderes.

5. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009.

6. Apelação desprovida. (AMS 1042023-44.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) Portanto, ausente a probabilidade do direito, resta desnecessário analisar o periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se.

1. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, sob pena de preclusão, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC), especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC).

2. Após o prazo da contestação: 2.1. Caso não apresentada a contestação, venham os autos conclusos para pronunciamento sobre os efeitos da revelia e eventual requerimento de produção probatória da parte autora; ou 2.2. Caso apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias e, sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 2.3.

Findo o prazo, com ou sem réplica e, sob pena de preclusão, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC).

3. Após, venham os autos conclusos para decisão, a fim de serem analisados os pedidos de especificação de provas feitos pelas partes.

4. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura digital.