Execução Fiscal 1000194-90.2021.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 1000194-90.2021.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000194-90.2021.4.01.4103. EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: RIO MADEIRA COM IMP E EXP DE MINERIOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Dê-se prosseguimento ao feito executivo, observando as seguintes determinações: 1. Caso a parte executada seja empresário individual, inclua-se no polo passivo da demanda a pessoa física, pois inexistem personalidades jurídicas distintas, respondendo o titular da firma individual ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela devedora (EDAGA 0033004-48.2009.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1967 de 21/08/2015), devendo ser adotado pelo setor de Distribuição os procedimentos cabíveis. 2. Cite-se o executado, por oficial de justiça (mandado de citação, penhora e avaliação), para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução na forma estabelecida pelo artigo 9º da LEF. 3. Caso a citação reste infrutífera, abra-se vista ao exequente para indicar novo endereço do executado. Em seguida, expeça-se novo mandado/carta de citação, conforme item 2. 4. Restando infrutífera a diligência de penhora, abra-se vista ao exequente para indicar bens do executado que possam ser penhorados. Havendo manifestação nesse sentido, venham-me os autos conclusos. 5. Caso o executado ofereça bem(ns) à penhora, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a anuência desta e a depender do caso (não restando dúvida quanto à propriedade do bem), promova-se a penhora, intimando o executado para oferecimento de embargos no prazo legal (em se tratando de primeira penhora), ressaltando que, se o bem indicado à penhora for imóvel, o executado deverá comprovar sua propriedade através de certidão dominial e de ônus do respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 6. Oferecendo o executado exceção de pré-executividade ou apresentando documentos, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Devolvidos os autos, faça-se conclusão. 7. Não sendo localizados o devedor ou bens penhoráveis, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 8. Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação. 9. Uma cópia desta decisão será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá, se necessário, como Mandado/Carta cujo número de controle é o próprio ID de assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21021011291057100000436961052 cda Certidão de Dívida Ativa - CDA 21021011291134000000436961068 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21021112535512800000438365672 ___________________________________ 1 Endereço da exequente para fins de pagamento ou parcelamento: Av. Marechal Rondon, nº 870, Sala 114 – 1º andar, Centro, Ji-Paraná/RO, Cep 76.900-082. e-mail: [email protected]. Telefone/Fax: Fixo (69) 3422-0992, Fax (69) 3422-0989. Horário de funcionamento: 8h às18h; Av. Nações Unidas, nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, Cep 76.804-110. e-mail: [email protected]. Telefone/Fax: Fixo (69) 3218-4500. Horário de funcionamento: 8h às12h e 14h às 18h;

22/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RIO MADEIRA COM IMP E EXP DE MINERIOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Expedição de Intimação.

Juntada de e-mail

Todas as movimentações(41)