Execução Fiscal 1000193-08.2021.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 1000193-08.2021.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/08/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2021, 16:10

Juntada de manifestação

08/06/2021, 08:25

Juntada de certidão

19/05/2021, 14:27

Juntada de petição intercorrente

13/04/2021, 17:47

Decorrido prazo de SOLIMAD MADEIRAS EIRELI em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:29

Publicado Despacho em 23/02/2021.

07/03/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 11:26

Juntada de carta

01/03/2021, 11:20

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000193-08.2021.4.01.4103. EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: SOLIMAD MADEIRAS EIRELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Dê-se prosseguimento ao feito executivo, observando as seguintes determinações: 1. Caso a parte executada seja empresário individual, inclua-se no polo passivo da demanda a pessoa física, pois inexistem personalidades jurídicas distintas, respondendo o titular da firma individual ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela devedora (EDAGA 0033004-48.2009.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1967 de 21/08/2015), devendo ser adotado pelo setor de Distribuição os procedimentos cabíveis. 2. Cite-se o executado, por oficial de justiça (mandado de citação, penhora e avaliação), para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução na forma estabelecida pelo artigo 9º da LEF. 3. Caso a citação reste infrutífera, abra-se vista ao exequente para indicar novo endereço do executado. Em seguida, expeça-se novo mandado/carta de citação, conforme item 2. 4. Restando infrutífera a diligência de penhora, abra-se vista ao exequente para indicar bens do executado que possam ser penhorados. Havendo manifestação nesse sentido, venham-me os autos conclusos. 5. Caso o executado ofereça bem(ns) à penhora, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a anuência desta e a depender do caso (não restando dúvida quanto à propriedade do bem), promova-se a penhora, intimando o executado para oferecimento de embargos no prazo legal (em se tratando de primeira penhora), ressaltando que, se o bem indicado à penhora for imóvel, o executado deverá comprovar sua propriedade através de certidão dominial e de ônus do respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 6. Oferecendo o executado exceção de pré-executividade ou apresentando documentos, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Devolvidos os autos, faça-se conclusão. 7. Não sendo localizados o devedor ou bens penhoráveis, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 8. Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação. 9. Uma cópia desta decisão será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá, se necessário, como Mandado/Carta cujo número de controle é o próprio ID de assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21021007321205100000436605612 SOLIMAD MADEIRAS LTDA CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21021007321221400000436605613 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21021009381253000000436736576 ___________________________________ 1 Endereço da exequente para fins de pagamento ou parcelamento: Av. Marechal Rondon, nº 870, Sala 114 – 1º andar, Centro, Ji-Paraná/RO, Cep 76.900-082. e-mail: [email protected]. Telefone/Fax: Fixo (69) 3422-0992, Fax (69) 3422-0989. Horário de funcionamento: 8h às18h; Av. Nações Unidas, nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, Cep 76.804-110. e-mail: [email protected]. Telefone/Fax: Fixo (69) 3218-4500. Horário de funcionamento: 8h às12h e 14h às 18h;

Juntada de Certidão

19/02/2021, 18:27

Documentos

Despacho

•26/08/2021, 16:10

Despacho

•01/03/2021, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000193-08.2021.4.01.4103. EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: SOLIMAD MADEIRAS EIRELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Dê-se prosseguimento ao feito executivo, observando as seguintes determinações: 1. Caso a parte executada seja empresário individual, inclua-se no polo passivo da demanda a pessoa física, pois inexistem personalidades jurídicas distintas, respondendo o titular da firma individual ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela devedora (EDAGA 0033004-48.2009.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1967 de 21/08/2015), devendo ser adotado pelo setor de Distribuição os procedimentos cabíveis. 2. Cite-se o executado, por oficial de justiça (mandado de citação, penhora e avaliação), para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução na forma estabelecida pelo artigo 9º da LEF. 3. Caso a citação reste infrutífera, abra-se vista ao exequente para indicar novo endereço do executado. Em seguida, expeça-se novo mandado/carta de citação, conforme item 2. 4. Restando infrutífera a diligência de penhora, abra-se vista ao exequente para indicar bens do executado que possam ser penhorados. Havendo manifestação nesse sentido, venham-me os autos conclusos. 5. Caso o executado ofereça bem(ns) à penhora, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a anuência desta e a depender do caso (não restando dúvida quanto à propriedade do bem), promova-se a penhora, intimando o executado para oferecimento de embargos no prazo legal (em se tratando de primeira penhora), ressaltando que, se o bem indicado à penhora for imóvel, o executado deverá comprovar sua propriedade através de certidão dominial e de ônus do respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 6. Oferecendo o executado exceção de pré-executividade ou apresentando documentos, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Devolvidos os autos, faça-se conclusão. 7. Não sendo localizados o devedor ou bens penhoráveis, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 8. Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação. 9. Uma cópia desta decisão será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá, se necessário, como Mandado/Carta cujo número de controle é o próprio ID de assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21021007321205100000436605612 SOLIMAD MADEIRAS LTDA CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21021007321221400000436605613 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21021009381253000000436736576 ___________________________________ 1 Endereço da exequente para fins de pagamento ou parcelamento: Av. Marechal Rondon, nº 870, Sala 114 – 1º andar, Centro, Ji-Paraná/RO, Cep 76.900-082. e-mail: [email protected]. Telefone/Fax: Fixo (69) 3422-0992, Fax (69) 3422-0989. Horário de funcionamento: 8h às18h; Av. Nações Unidas, nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, Cep 76.804-110. e-mail: [email protected]. Telefone/Fax: Fixo (69) 3218-4500. Horário de funcionamento: 8h às12h e 14h às 18h;

22/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de SOLIMAD MADEIRAS EIRELI em 16/03/2021 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de carta

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(24)