Execução Fiscal 1000195-75.2021.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 1000195-75.2021.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000195-75.2021.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: C & M CONCRETO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Dê-se prosseguimento ao feito executivo, observando as seguintes determinações: 1. Caso a parte executada seja empresário individual, inclua-se no polo passivo da demanda a pessoa física, pois inexistem personalidades jurídicas distintas, respondendo o titular da firma individual ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela devedora (EDAGA 0033004-48.2009.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1967 de 21/08/2015), devendo ser adotado pelo setor de Distribuição os procedimentos cabíveis. 2. A portaria PGFN nº 396/2016 estabeleceu a suspensão das execuções fiscais de valor igual ou inferior a um milhão de reais (art. 20), desde que não exista garantia útil à satisfação integral ou parcial do crédito, além de outros critérios. Cite-se o executado por oficial de justiça (mandado de citação, penhora e avaliação), para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução na forma estabelecida pelo artigo 9º da LEF. 3. Caso a citação reste infrutífera, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, eis que atendida a exigência da aludida portaria (tentativa de citação). 4. Decorrido o prazo sem manifestação, ou se apresentada petição que não esteja amparada em alguma das exceções do art. 20 e parágrafos da portaria nº 396/2016, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 5. Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação. 6. Uma cópia desta decisão será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá, se necessário, como Mandado/Carta cujo número de controle é o próprio ID de assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21021012441839700000437090564 C E M CONCRETO E CONSTRUCOES EIRELI EPP Inicial 21021012441852700000437090568 FGRO202000019 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21021012441870000000437090571 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21021112545126300000438372086

22/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)