Execução Fiscal 0014714-67.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2010

Valor da Causa

R$ 22.989,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 23:28

Juntada de Certidão

11/07/2023, 23:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:34

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 02:55

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 11:35

Juntada de Certidão

12/05/2023, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2023, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2023, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2023, 11:35

Conclusos para julgamento

22/04/2023, 14:08

Decorrido prazo de HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:25

Todas as movimentações(278)

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 23:28

Juntada de Certidão

11/07/2023, 23:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:34

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2023.

Documentos

Sentença Tipo A

•12/05/2023, 11:35

Ato ordinatório

•08/03/2023, 18:37

16/05/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 02:55

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 11:35

Juntada de Certidão

12/05/2023, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2023, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2023, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2023, 11:35

Conclusos para julgamento

22/04/2023, 14:08

Decorrido prazo de HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 18:37

Juntada de Certidão

08/03/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 18:37

Recebidos os autos

08/03/2023, 14:33

Juntada de informação de prevenção negativa

08/03/2023, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/05/2022, 22:46

Juntada de Informação

18/04/2022, 16:34

Juntada de contrarrazões

08/04/2022, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:31

Decorrido prazo de HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:01

Publicado Intimação em 28/07/2021.

29/07/2021, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0014714-67.2010.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTD FINALIDADE: INTIMAR o EXECUTADO acima, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21021610353452100000440964121 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21021919044655400000444869052 0014714-67.2010.4.01.4100 Volume 21021919044674900000444869056 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021919051945200000444881036 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021919052042700000444881037 Petição intercorrente Petição intercorrente 21022522334971900000453244029 Despacho Despacho 21040818272163900000492786598 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Av. Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76861-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. PORTO VELHO, 7 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2021, 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2021, 13:17

Decorrido prazo de HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 19:49

Decorrido prazo de HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:49

Decorrido prazo de HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:48

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 18:27

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:04

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014714-67.2010.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014714-67.2010.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:05

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 19:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 11:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - IBAMA

12/07/2019, 15:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - IBAMA

12/07/2019, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 17:20

CARGA: RETIRADOS PGF

04/07/2019, 14:48

CARGA: RETIRADOS PGF

04/07/2019, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/07/2019, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/07/2019, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2019, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2019, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 99 EM 31 DE MAIO DE 2019

31/05/2019, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 99 EM 31 DE MAIO DE 2019

31/05/2019, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/05/2019, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/05/2019, 14:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

30/05/2019, 13:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

30/05/2019, 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/05/2019, 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/05/2019, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

08/04/2019, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

08/04/2019, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2019, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2019, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/04/2019, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/04/2019, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2019, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2019, 17:49

CARGA: RETIRADOS PGF

21/03/2019, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF

21/03/2019, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2019, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2019, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 Nº 48 DE 15 DE MARÇO DE 2019.

18/03/2019, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 Nº 48 DE 15 DE MARÇO DE 2019.

18/03/2019, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/03/2019, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/03/2019, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/03/2019, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/03/2019, 13:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

13/03/2019, 13:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

13/03/2019, 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/03/2019, 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/03/2019, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

01/10/2018, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

01/10/2018, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2018, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2018, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2018, 16:07

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2018, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

13/09/2018, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

13/09/2018, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2018, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2018, 13:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART. 134, §3º, DO CPC

16/04/2018, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART. 134, §3º, DO CPC

16/04/2018, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2017, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2017, 11:28

CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2017, 14:58

CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2017, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

17/05/2017, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

17/05/2017, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 27 - 14 DE FEVEREIRO DE 2017

14/02/2017, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 27 - 14 DE FEVEREIRO DE 2017

14/02/2017, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/02/2017, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/02/2017, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2017, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2017, 09:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2017, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

25/07/2016, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

25/07/2016, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2016, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2016, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

23/06/2016, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

23/06/2016, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2016, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2016, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2016, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2016, 16:04

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2016, 14:32

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2016, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

16/03/2016, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

16/03/2016, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

23/02/2016, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

23/02/2016, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2016, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2016, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

23/11/2015, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

23/11/2015, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2015, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2015, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 16:39

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2015, 15:46

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2015, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2015, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2015, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2015, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2015, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2015, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2015, 12:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2015, 10:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2015, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

21/07/2015, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

21/07/2015, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2015, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2015, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

03/06/2015, 16:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

03/06/2015, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/06/2015, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/06/2015, 07:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

03/06/2015, 07:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

03/06/2015, 07:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2015, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2015, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2015, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2015, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 09:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2015, 13:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2015, 13:43

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

22/01/2015, 10:28

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

22/01/2015, 10:28

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO JULGADO 5A VARA

22/01/2015, 10:16

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO JULGADO 5A VARA

22/01/2015, 10:16

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

22/01/2015, 10:15

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

22/01/2015, 10:15

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMETIDO A COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ POR DECLINIO DE COMPETÊNCIA

30/08/2013, 11:01

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMETIDO A COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ POR DECLINIO DE COMPETÊNCIA

30/08/2013, 11:01

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Declinio de Competência outro juizo

21/08/2013, 12:21

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Declinio de Competência outro juizo

21/08/2013, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/08/2013, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/08/2013, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/08/2013, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/08/2013, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJF 1ª REGIÃO Nº 154

19/08/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJF 1ª REGIÃO Nº 154

19/08/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/08/2013, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/08/2013, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/07/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/07/2013, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2013, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2013, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2013, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2013, 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2013, 12:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2013, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2013, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2013, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 12:22

CARGA: RETIRADOS AGU

21/01/2013, 08:31

CARGA: RETIRADOS AGU

21/01/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2013, 10:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/10/2012, 10:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/10/2012, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2012, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2012, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 17:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/07/2012, 14:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/07/2012, 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/07/2012, 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/07/2012, 16:43

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

24/04/2012, 14:11

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

24/04/2012, 14:11

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

24/04/2012, 14:11

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

24/04/2012, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

09/04/2012, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

09/04/2012, 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU

28/03/2012, 11:18

CARGA: RETIRADOS AGU

28/03/2012, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 57 - 22 MARÇO 2012

22/03/2012, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 57 - 22 MARÇO 2012

22/03/2012, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/03/2012, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/03/2012, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/03/2012, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/03/2012, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

14/03/2012, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

14/03/2012, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2012, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2012, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

21/11/2011, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

21/11/2011, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/11/2011, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/11/2011, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2011, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2011, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/10/2011, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/10/2011, 16:38

CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2011, 11:19

CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2011, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2011, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2011, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2011, 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo de edital de citação

27/09/2011, 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo de edital de citação

27/09/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 104 - 03 JUNHO 2011

03/06/2011, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 104 - 03 JUNHO 2011

03/06/2011, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DO DIA 01 JUNHO 2011

01/06/2011, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DO DIA 01 JUNHO 2011

01/06/2011, 10:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/05/2011, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/05/2011, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

31/05/2011, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

31/05/2011, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/05/2011, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/05/2011, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/05/2011, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/05/2011, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/02/2011, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/02/2011, 13:14

CARGA: RETIRADOS AGU

11/02/2011, 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU

11/02/2011, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/02/2011, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/02/2011, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2011, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2011, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO

15/10/2010, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO

15/10/2010, 09:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/10/2010, 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/10/2010, 14:24

INICIAL AUTUADA

14/10/2010, 14:24

INICIAL AUTUADA

14/10/2010, 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/10/2010, 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/10/2010, 17:55

Acórdão

•02/12/2022, 13:17

Despacho

•08/04/2021, 18:27