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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2000

Valor da Causa

R$ 213.117,21

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJPA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILSON OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(18)