1086543-66.2024.4.01.3400

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLIANE PONTE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: JUMARA ALBUQUERQUE BRASAO - AP5529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1086543-66.2024.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 20/07/2026 a 27-07-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 2.1

V - Juiz Fausto - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 6 (seis) dias uteis, com inicio em 20/07/2026 e termino em 27/07/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086543-66.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLIANE PONTE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUMARA ALBUQUERQUE BRASAO - AP5529 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

SENTENÇA

CARLIANE PONTE MORAES impetra mandado de segurança para compelir a autoridade coatora a apreciar seu pedido seguro defeso - pescador artesanal. Sobre o tema, assim dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

Em resposta à notificação, foi informado que o processo encontra-se sobrestado, vez que após a homologação judicial do acordo (TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP), o Ministério Público Federal interpôs recurso pedindo a anulação do mesmo. Segundo informações da Procuradoria Federal Especializada (órgão judicial de representação do INSS) o recurso encontra-se pendente de análise. Desta forma, considerando o Recurso de Apelação interposto pelo Ministérios Público Federal solicitando a suspensão do TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP, as ações determinadas por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.525/22, encontram-se temporariamente sobrestadas, até definição da lide." A Portaria n. 1.525/2022 disciplina o fluxo para pagamento dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal suspensos pela Portaria Interministerial n. 192/2015.

No entanto, na presente ação, a parte impetrante requer apenas a análise do requerimento do benefício, e não o pagamento do benefício, não se justificado o sobrestamento do processo. Sendo assim, a simples análise do pedido administrativo, com o deferimento ou indeferimento do requerimento, não se enquadra na hipótese de suspensão do feito, conforme alegado pela autoridade coatora. Quanto à mora administrativa, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para análise do requerimento administrativo começou no dia 09/11/2022, data do protocolo, de modo que até o presente momento não houve decisão definitiva, conforme processo administrativo juntado no ID 2185323378 , fato que demonstra que a autoridade impetrada já ultrapassou o interstício legal.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável.

Ante o exposto: a) concedo a segurança e a liminar requeridas, a fim de determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de seguro defeso - pescador artesanal e profira decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias. b) defiro o benefício da Justiça Gratuita. c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. d) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. e) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. f) não havendo recurso, arquivem-se os autos. g) Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, além de restar assegurado o direito de recorrer à Autoridade Coatora, consoante o § 2º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal