1086606-57.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1086606-57.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALVARO JOSE CROQUER PEREZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768 POLO PASSIVO: CHEFE DA DIVISÃO DE IMIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Álvaro José Croquer Perez, nacional venezuelano, contra ato atribuído ao Chefe da Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores, visando à concessão de Autorização de Retorno ao Brasil (ARB) ou, alternativamente, à sua admissão excepcional no território nacional. Alega o impetrante que, embora sua autorização de residência temporária tenha expirado, não houve instauração de processo administrativo para sua revogação, razão pela qual manteria direito ao retorno ao Brasil.

Sustenta, ainda, que a negativa da ARB violaria o princípio do non-refoulement, diante do risco de deportação à Venezuela. Certidão de prevenção negativa no ID 2200325935. A autoridade apontada como coatora apresentou informações (ID 2207042105), nas quais sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, bem como a ilegitimidade passiva, e, no mérito, a legalidade do ato impugnado.

É o relatório.

Decido.

I – Da Preliminar de Falta de Interesse Processual Preliminarmente, cumpre destacar que o documento solicitado – Autorização de Retorno ao Brasil (ARB) – é um dos documentos de viagem emitidos pelo Estado brasileiro, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), regulamentado pelo Decreto nº 5.978/2006 (Regulamento de Documentos de Viagem – RDV). Nos termos do art. 15 do RDV, a ARB é documento de viagem expedido pelas repartições consulares àquele que, para regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para obtenção de passaporte ou laissez-passer, ou esteja na condição de extraditando sem documento válido.

O art. 24 do mesmo regulamento estabelece que as condições para a concessão da ARB serão definidas pelo Ministério das Relações Exteriores, o que foi feito por meio da Portaria MRE nº 428/2022, que aprovou o Regulamento Consular Brasileiro (RCB). Nos termos do RCB, a ARB pode ser concedida a: - nacionais brasileiros que não possam obter passaporte; - brasileiros deportados, repatriados ou extraditandos; - excepcionalmente, a estrangeiros residentes no Brasil, mediante autorização da Divisão de Documentos e Atos Consulares (DDAC).

No caso dos autos, nos termos das informações que constam nos autos, o impetrante não possui registro migratório ativo, conforme certidão da Polícia Federal, estando sua autorização de residência expirada desde 01/04/2024. Ademais, não há comprovação de residência atual no Brasil, tampouco de vínculo familiar ou profissional que demonstre animus manendi. A legislação de regência é clara ao condicionar a concessão da ARB a estrangeiros residentes no Brasil, o que não é o caso do impetrante.

A pretensão de obter documento de viagem destinado a residentes, sem ostentar tal condição, contraria frontalmente o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Além disso, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada, nacionais venezuelanos são isentos de visto para ingresso no Brasil, de modo que não necessitam de ARB para retornar ao país, o que evidencia a inexistência de utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado.

Dessa forma, verifica-se a ausência de interesse de agir, por inadequação do provimento postulado e inexistência de necessidade da via judicial para o ingresso no território nacional, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

II – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, data do sistema. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF