Execução Fiscal 1032694-76.2020.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 1032694-76.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1032694-76.2020.4.01.3900. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROCHA DA COSTA JUNIOR - PA10221 POLO PASSIVO:P. L. O. DOS SANTOS & CIA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada nesta Seção Judiciária, promovida em face de parte executada domiciliada em CAPANEMA/PA, cuja jurisdição pertence à outra Seção/Subseção Federal. Nos termos do artigo 781, I, do CPC, “a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos”. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade do processo, ampla defesa e execução pelo meio menos gravoso ao devedor, deve-se declinar a competência ex officio, considerando também que não se trata propriamente de competência territorial, mas funcional, bem como que entendimento contrário implicaria em violação aos princípios supramencionados, haja vista que os atos processuais porventura a serem realizados (citação, penhora e avaliação, leilão) dependeriam de expedição de cartas precatórias, onerando o Judiciário com excessivas diligências, contrapondo-se ao princípio da eficiência e a razoável duração processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manifestou-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. 1- O Juízo Suscitado, da 22a VF/RJ, decidiu pelo declínio de competência para a Subseção de Niterói/RJ por possuir o Executado da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movido pela OAB/RJ domicílio naquele município, onde se encontra instalada Vara Federal, cuja competência é funcional e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 2- O Juízo Suscitante, da 3a VF de Niterói/RJ, suscitou o conflito de competência, sustentando que, embora a execução por quantia certa deve ser aforada no domicílio do executado, a propositura da ação no foro do domicílio do exequente gera a eventual incompetência relativa do Juízo livremente distribuído que não pode ser declarada de ofício como o fez o Juízo remetente, violando a Súmula n. 33, do STJ. 3 - Tratando-se de Execução Extrajudicial, a sua propositura deve se dar no foro do domicílio do Executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC 4- O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício. 5- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/3ª VF de Niterói/RJ. (grifo nosso) (TRF-2 - CC: 201202010069675, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 09/07/2013, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/07/2013) Ainda neste sentido, a ementa do julgado a seguir, submetido ao regime dos recursos repetitivos no âmbito do STJ, previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.036 do novo CPC): PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1146194/SC. RECURSO ESPECIAL 2009/0121389-9. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler. S1 – Primeira Seção. Julg. 14/08/2013. Publ. 25/10/2013) (grifou-se). No presente caso, o declínio para outro Juízo Federal, situado no domicílio do devedor, visa viabilizar melhor instrução e aparelhamento do processo, bem como permitir ao executado maior liberdade para exercer o seu direito de defesa. Ante o exposto, por se tratar de execução movida contra devedor domiciliado em município fora da área de jurisdição deste juízo, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das varas da Subseção Judiciária de CASTANHAL/PA. Intime-se a exequente. Dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao Juízo competente. BELÉM, data e assinatura no rodapé.

22/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documentos diversos

Publicado Sentença Tipo C em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 17/08/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(56)

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