Cumprimento de sentença 0001763-95.2006.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

VITOR DE PAULA RIBEIRO

Terceiro

DELFINOPOLIS GABINETE PREFEITO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

Representa: Réu

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(61)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

VITOR DE PAULA RIBEIRO

Terceiro

DELFINOPOLIS GABINETE PREFEITO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

VITOR DE PAULA RIBEIRO

Reu

ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:34

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:34

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 18:40

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 18:34

Conclusos para decisão

04/05/2022, 14:13

Juntada de manifestação

24/04/2022, 19:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:54

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 17:08

Juntada de manifestação

11/03/2022, 09:20

Juntada de parecer

23/02/2022, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:04

Juntada de manifestação

27/01/2022, 16:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 07:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 07:15

Todas as movimentações(224)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:34

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:34

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 18:40

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 18:34

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•30/11/2021, 21:43

Despacho

•13/09/2021, 15:18

04/05/2022, 14:13

Juntada de manifestação

24/04/2022, 19:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:54

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 17:08

Juntada de manifestação

11/03/2022, 09:20

Juntada de parecer

23/02/2022, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:04

Juntada de manifestação

27/01/2022, 16:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 07:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 07:15

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2022, 10:03

Juntada de renúncia de mandato

08/01/2022, 16:32

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 22:03

Juntada de parecer

02/12/2021, 11:58

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 21:43

Juntada de Certidão

30/11/2021, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 21:43

Conclusos para despacho

23/11/2021, 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:17

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 13:58

Decorrido prazo de ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:24

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 16:10

Juntada de petição inicial

14/09/2021, 21:09

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 15:19

Juntada de Certidão

13/09/2021, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 15:19

Conclusos para despacho

28/06/2021, 12:32

Juntada de certidão

24/05/2021, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 19:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de VITOR DE PAULA RIBEIRO em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:14

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 15:03

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 11:36

Juntada de manifestação

22/02/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:58

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/02/2020, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2020, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2020, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2019, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2019, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2019, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2019, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2019, 11:15

CARGA: RETIRADOS AGU

04/07/2019, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/05/2019, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2019, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2019, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2019, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU

21/03/2019, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2019, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2019, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2019, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF

16/01/2019, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/12/2018, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2018, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2018, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/11/2018, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2018, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/11/2018, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/11/2018, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

09/11/2018, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2018, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2018, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2018, 11:59

TRANSITO EM JULGADO EM

01/11/2018, 15:46

RECEBIDOS DO TRF

01/11/2018, 15:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1ª REGIÃO

08/11/2012, 10:09

REMESSA ORDENADA: TRF

08/11/2012, 10:09

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - IBAMA

08/11/2012, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 15:30

CARGA: RETIRADOS AGU - PF DIVINÓPOLIS/MG

08/08/2012, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/07/2012, 15:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/07/2012, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2012, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2012, 17:56

CARGA: RETIRADOS MPF

17/07/2012, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/07/2012, 14:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/07/2012, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2012, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/06/2012, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/06/2012, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/06/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

28/05/2012, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2012, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2012, 13:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - IBAMA

17/04/2012, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2012, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2012, 16:19

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA DA AGU EM DIVINOPOLIS

09/03/2012, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA - PROCURADORIA DA AGU EM DIVINÓPOLIS/MG

06/03/2012, 11:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PET Nº30709

18/01/2012, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2012, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/12/2011, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/12/2011, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/12/2011, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO.

20/10/2011, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2011, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

20/10/2011, 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO PARA CONTAGEM DE RECURSO A PARTIR DO DIA 05/10/2011.

03/10/2011, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO GABINETE COM SENTENÇA.

03/10/2011, 18:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

23/09/2011, 09:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/04/2010, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 2714 - MPF REQUER IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE E PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS

12/03/2010, 12:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RECURSO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 180 DIAS

24/09/2009, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/08/2009, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/08/2009, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO - (2ª)

25/08/2009, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

25/08/2009, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IBAMA

03/08/2009, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/07/2009, 18:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS

06/07/2009, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN UBERLÂNDIA

02/07/2009, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O IBAMA

02/07/2009, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN PASSOS: MPF

02/07/2009, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

02/07/2009, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2009, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/04/2009, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/04/2009, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TERMO.

26/03/2009, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/03/2009, 11:04

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - ATA DE AUDIÊNCIA E TERMO.

26/03/2009, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - IBAMA REITERA AS CONTRA - RAZÕES DO MPF

27/11/2008, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO IBAMA/CHICO MENDES

26/11/2008, 16:54

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

14/11/2008, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

13/11/2008, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº 13014 - MPF APRESENTA CONTRA - RAZÕES DE AGRAVO RETIDO

13/11/2008, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/11/2008, 16:29

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

07/11/2008, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/11/2008, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2008, 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO 1º E 3º REQUERIDOS.

03/11/2008, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ONIX EMPREENDIMENTOS INTERPÕE AGRAVO RETIDO.

22/10/2008, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/10/2008, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/10/2008, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/10/2008, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - REQUERIDOS.

16/10/2008, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

15/10/2008, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS.

15/10/2008, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2008, 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO VITOR DE PAULA RIBEIRO NÃO ESPECIFICOU PROVAS NO PRAZO ESTABELECIDO

08/10/2008, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 11550 - MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG ESPECIFICA PROVAS

08/10/2008, 17:11

PROVA ESPECIFICADA - PET Nº 11274 - ONIX EMPREENDIMENTOS ESPECIFICA PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

02/10/2008, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/10/2008, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/09/2008, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/09/2008, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - IBAMA NÃO TEM NENHUMA PROVA A PRODUZIR

19/09/2008, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO IBAMA

18/09/2008, 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IBAMA

11/09/2008, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

09/09/2008, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROVAS.

04/09/2008, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

29/08/2008, 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF

26/08/2008, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/08/2008, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEPJU

19/08/2008, 18:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2008, 18:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

15/08/2008, 10:50

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

08/08/2008, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

08/08/2008, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2008, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2008, 18:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DE PRAZO PARA OS REQUERIDOS : MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E VITOR DE PAULA RIBEIRO.

07/08/2008, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/07/2008, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/07/2008, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2008, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - REQDOS.

16/07/2008, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

16/07/2008, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2008, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2008, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MPF MANIFESTA-SE QUANTO AO ATO ORDINATÓRIO DE FL.253

24/06/2008, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

20/06/2008, 17:48

CARGA: RETIRADOS MPF

13/06/2008, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/06/2008, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2008, 15:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE VISTORIA

24/03/2008, 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE VISTORIA

10/03/2008, 11:17

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTORIA

07/03/2008, 13:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTORIA

07/03/2008, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/10/2007, 10:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/10/2007, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/10/2007, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/10/2007, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2007, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO IBAMA

14/08/2007, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO IBAMA

18/07/2007, 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/07/2007, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

04/06/2007, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS - A UNIÃO VEM MANIFESTAR-SE CIENTE DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 236/237.

01/06/2007, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

01/06/2007, 19:00

CARGA: RETIRADOS AGU

21/05/2007, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

02/05/2007, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/04/2007, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

30/04/2007, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2007, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2007, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2007, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

30/01/2007, 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF

25/01/2007, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/01/2007, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2007, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 5543, FLS 206/223

01/11/2006, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEPJU

24/07/2006, 19:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/07/2006, 09:46

INICIAL AUTUADA

20/07/2006, 08:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/07/2006, 08:28