1086897-57.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1086897-57.2025.4.01.3400 CLASSE: (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

AUTOR: JOAO MARIA DOS SANTOS LIMA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Consoante os artigos 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve ser congruente com a pretensão econômica almejada na demanda. Na hipótese em exame, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) montante que, obviamente, não se mostra adequado à pretensão de natureza compensatória por dano moral, sobretudo porque na inicial sugere o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada ano de “contato” com as substâncias tóxicas.

Destaco que o presente despacho não está determinando a liquidação antecipada da sentença, mas apenas a indicação de valor da causa atualizado. Portanto, com base no art. 292, inciso V, do CPC, emende o autor a inicial para indicar o valor da causa compatível com o benefício econômico em litígio. De igual modo, observo que o autor apenas indicou o número do CPF, portanto, promova o autor a emenda da inicial de acordo com a previsão contida no art. 319, II, do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF