Execução Fiscal 0007975-74.2016.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.149.499,62

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCELO LUIZ OTTONI

CPF

Reu

OTTONI SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 21:42

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:42

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 17:04

Juntada de petição intercorrente

17/01/2022, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 14:01

Juntada de certidão

12/01/2022, 13:56

Juntada de certidão

17/09/2021, 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2021, 16:41

Juntada de certidão

06/09/2021, 16:38

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:48

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 12:04

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:51

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 20:50

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:32

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 01:16

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 21:42

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:42

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 17:04

Juntada de petição intercorrente

17/01/2022, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2022, 17:04

12/01/2022, 14:01

Juntada de certidão

12/01/2022, 13:56

Juntada de certidão

17/09/2021, 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2021, 16:41

Juntada de certidão

06/09/2021, 16:38

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:48

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 12:04

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:51

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 20:50

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:32

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de OTTONI SERVICOS EIRELI - ME em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 22:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:21

Juntada de manifestação

27/02/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007975-74.2016.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OTTONI SERVICOS EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OTTONI SERVICOS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 20 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007975-74.2016.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OTTONI SERVICOS EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OTTONI SERVICOS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 20 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:15

Juntada de certidão de processo migrado

20/02/2021, 13:14

Juntada de volume

20/02/2021, 13:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/02/2021, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 13/03/2020

13/08/2020, 12:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2020, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2019, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2019, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2019, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2019, 17:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2019, 14:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/03/2019, 13:48

CITACAO: ORDENADA

03/12/2018, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2018, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2018, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2018, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN.

19/04/2018, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2018, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2018, 17:28

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/04/2018, 17:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/02/2018, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

16/02/2018, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2018, 16:04

CITACAO: ORDENADA

12/12/2017, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2017, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2017, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2017, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 13:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2017, 12:06

INICIAL AUTUADA

10/01/2017, 12:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2016, 15:48