Execução Fiscal 0002631-88.2011.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2011

Valor da Causa

R$ 13.934,33

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAURO SILVEIRA DE SOUZA

Terceiro

LUIZ OTAVIO SIQUEIRA CESAR

Terceiro

MAURO SILVEIRA DE SOUZA

Reu

LUIZ OTAVIO SIQUEIRA CESAR

Reu

INDUSTRIA E REFORMADORA DE MOVEIS GONCALVES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 18:34

Baixa Definitiva

06/09/2022, 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/09/2021, 13:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA E REFORMADORA DE MOVEIS GONCALVES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 08:09

Decorrido prazo de MAURO SILVEIRA DE SOUZA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SIQUEIRA CESAR em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SIQUEIRA CESAR em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA E REFORMADORA DE MOVEIS GONCALVES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:39

Decorrido prazo de INDUSTRIA E REFORMADORA DE MOVEIS GONCALVES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 20:48

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SIQUEIRA CESAR em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:45

Decorrido prazo de MAURO SILVEIRA DE SOUZA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E REFORMADORA DE MOVEIS GONCALVES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de MAURO SILVEIRA DE SOUZA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 13:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 07:21

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 18:34

Baixa Definitiva

06/09/2022, 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/09/2021, 13:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:53

Documentos

Nenhum documento disponível

Decorrido prazo de INDUSTRIA E REFORMADORA DE MOVEIS GONCALVES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 08:09

Decorrido prazo de MAURO SILVEIRA DE SOUZA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SIQUEIRA CESAR em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SIQUEIRA CESAR em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA E REFORMADORA DE MOVEIS GONCALVES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:39

Decorrido prazo de INDUSTRIA E REFORMADORA DE MOVEIS GONCALVES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 20:48

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SIQUEIRA CESAR em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:45

Decorrido prazo de MAURO SILVEIRA DE SOUZA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E REFORMADORA DE MOVEIS GONCALVES LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de MAURO SILVEIRA DE SOUZA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 13:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:21

Juntada de manifestação

25/02/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:08

Juntada de certidão de processo migrado

20/02/2021, 13:08

Juntada de volume

20/02/2021, 13:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/02/2021, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2021, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2020, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2020, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2019, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2019, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2019, 15:25

OFICIO EXPEDIDO

30/08/2019, 12:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/05/2019, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2019, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA BACENJUD REALIZADA

10/01/2019, 11:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/11/2018, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2018, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2018, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2018, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN.

19/04/2018, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 14:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD REALIZADA

23/03/2018, 14:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/03/2018, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 14:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/08/2017, 09:06

CITACAO: ORDENADA

22/08/2017, 13:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACENJUD REALIZADA

10/08/2017, 15:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2017, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2017, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2016, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2016, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS TRASLADADAS DOS EMBARGOS Nº5371-48.2013

04/08/2016, 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2014, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2014, 19:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2014, 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/11/2013, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2013, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2013, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/07/2013, 10:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2013, 10:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/06/2013, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2013, 11:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2 mandados enviados por e-mail

17/05/2013, 14:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 3 mandados

15/05/2013, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Expedir mandado

15/05/2013, 15:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 10:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD REALIZADA

18/02/2013, 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/10/2012, 16:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

15/10/2012, 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/10/2012, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2012, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 08:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

21/06/2012, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2012, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 18:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/11/2011, 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/11/2011, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM 14/10/2011

10/11/2011, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2011, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2011, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2011, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2011, 09:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2011, 15:42

INICIAL AUTUADA

25/04/2011, 15:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/04/2011, 16:57