Execução Fiscal 0000154-24.2013.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2013

Valor da Causa

R$ 41.386,99

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:12

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:12

Conclusos para despacho

07/03/2022, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:56

Decorrido prazo de PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 09:49

Decorrido prazo de PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 20:50

Decorrido prazo de PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:31

Decorrido prazo de PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:19

Juntada de certidão de processo migrado

20/02/2021, 13:19

Juntada de volume

20/02/2021, 13:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2021, 13:02

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:12

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:12

Conclusos para despacho

07/03/2022, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:56

Decorrido prazo de PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA em 09/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

14/04/2021, 09:49

Decorrido prazo de PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 20:50

Decorrido prazo de PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:31

Decorrido prazo de PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:19

Juntada de certidão de processo migrado

20/02/2021, 13:19

Juntada de volume

20/02/2021, 13:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2021, 13:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/02/2021, 12:40

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

20/02/2021, 12:40

BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

20/02/2021, 12:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/08/2019, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2019, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2019, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2019, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2018, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2018, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2018, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2018, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2018, 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1650

27/06/2018, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2018, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2017, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2017, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2017, 15:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/11/2017, 15:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/11/2017, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA

31/01/2017, 17:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4128

18/11/2016, 14:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/08/2016, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 08:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFM

25/05/2016, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2016, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2016, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2016, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2015, 15:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/11/2015, 15:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/11/2015, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2015, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2015, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2015, 09:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/06/2015, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2015, 11:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA AO JUÍZO DEPRECADO, CONFORME SOLICITADO NO OFÍCIO RETRO JUNTADO, CÓPIA DA INICIAL E CDA PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 0078911-15.2014.8.13.0352

16/04/2015, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO

16/04/2015, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMATIVO TJMG COM O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

23/02/2015, 15:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO PARA COMARCA DE JANUÁRIA : CP Nº 2775/2014

17/12/2014, 10:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2775

08/10/2014, 14:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2014, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2014, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2014, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2014, 14:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2014, 13:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2014, 12:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2014, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2014, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2014, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2013, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2013, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista à exequente

12/09/2013, 17:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2013, 15:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2013, 12:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2013, 16:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/05/2013, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS

10/05/2013, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE A INICIAL

01/02/2013, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2013, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2013, 10:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/01/2013, 17:18

INICIAL AUTUADA

18/01/2013, 17:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2013, 15:39