Reintegração / Manutenção de Posse 0001094-52.2005.4.01.4200 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0001094-52.2005.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001094-52.2005.4.01.4200. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: IVO BARILI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT - RS8301, VINICIUS LUIZ ALBRECHT - RS32904 e CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT - RS53638 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOENIA BATISTA DE CARVALHO - RR253 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de ação possessória ajuizada por Ivo Barili em desfavor de Conselho Indígena de Roraima, Fundação Nacional do Índio e União na qual se pretende: a) a obtenção de ordem proibitória de invasão de terras que alega o autor ser de sua propriedade; b) o afastamento dos indígenas da região enquanto sub judice a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol; c) ao final, que sejam os réus condenados a indenizar perdas e danos a serem apurados. De acordo com a inicial, protocolada aos 23/06/2005, o demandante seria legítimo possuidor de aproximadamente 8.698,7810ha no Município de Normandia/RR, em gleba denominada “Fazenda Tatu”, localizada na região sul da área pretendida pela FUNAI como Raposa/Serra do Sol. Aduz que desenvolve o plantio de arroz. Esclarece que suas terras foram na íntegra incluídas pelas FUNAI na identificação de terras indígenas, integrando a área demarcada pela Portaria 820/1998. Menciona que a Portaria foi objeto de Ação Popular, na qual concedida medida liminar, e, após recurso direcionado ao TRF1, teriam sido ampliados os efeitos da decisão provisória para fins de excluir expressamente da demanda as áreas onde localizadas plantações de arroz irrigado. Narra ainda outras decisões judiciais proferidas pelo STJ e pelo STF. Narra que os réus invadiram fazendas vizinhas à do autor e obstruíram estradas, elencando ainda diversos fatos a respeito da origem dos invasores e de ameaças que estariam sendo divulgadas na região. É, no que importa, o relatório. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO No ano de 2013 o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento da seguinte forma ementado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. 2. Com o trânsito em julgado do acórdão embargado, todos os processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol deverão adotar as seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.04.2005, observadas as condições previstas no acórdão; e (ii) a caracterização da área como terra indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 231, da Constituição torna insubsistentes eventuais pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante à indenização por benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º). 3. As chamadas condições ou condicionantes foram consideradas pressupostos para o reconhecimento da validade da demarcação efetuada. Não apenas por decorrerem, em essência, da própria Constituição, mas também pela necessidade de se explicitarem as diretrizes básicas para o exercício do usufruto indígena, de modo a solucionar de forma efetiva as graves controvérsias existentes na região. Nesse sentido, as condições integram o objeto do que foi decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa que a sua incidência na Reserva da Raposa Serra do Sol não poderá ser objeto de questionamento em eventuais novos processos. 4. A decisão proferida em ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico. Nesses termos, os fundamentos adotados pela Corte não se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar. Sem prejuízo disso, o acórdão embargado ostenta a força moral e persuasiva de uma decisão da mais alta Corte do País, do que decorre um elevado ônus argumentativo nos casos em se cogite da superação de suas razões. (Pet 3388 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 03-02-2014 PUBLIC 04-02-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00057) (destaquei) A demanda em questão tem caráter puramente possessório, narrando turbação da posse de terra que entendia o autor lhe pertencer – e que posteriormente foi declarada como terra indígena -, ocorrida no remoto ano de 2004. Efetivada que foi a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, tenho como caracterizada a superveniente perda do interesse jurídico no prosseguimento da demanda, eis que não há posse alguma a ser protegida, mormente porque o requerente, ocupante de terra pública que era, ostentava a condição de mero detentor. Eventual pedido de indenização, conforme preceito do julgado emanado da Corte Constitucional, possui natureza diversificada, fato originário diferenciado e com data posterior ao ajuizamento da demanda e deve, portanto, ser tratado eventualmente em outro processo a ser ajuizado pelo requerente. III. DISPOSITIVO Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, por não ter sido protocolada contestação pelos réus. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Ocorrendo a preclusão máxima, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, 20 de fevereiro de 2021. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Assinado digitalmente

22/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR.

Juntada de Cálculos judiciais

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2021 23:59.

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