Execução Fiscal 0006196-70.2005.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2005

Valor da Causa

R$ 56.106,20

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PENEIRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Reu

EMILSON TORQUATO DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 20:51

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:23

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:02

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 09:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:56

Decorrido prazo de PENEIRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:56

Decorrido prazo de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:08

Decorrido prazo de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 18:55

Decorrido prazo de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 13:15

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 20:51

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 15:23

03/03/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:23

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:02

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 09:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:56

Decorrido prazo de PENEIRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:56

Decorrido prazo de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:08

Decorrido prazo de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 18:55

Decorrido prazo de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 13:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:22

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006196-70.2005.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PENEIRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILSON TORQUATO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 20 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006196-70.2005.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PENEIRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILSON TORQUATO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 20 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 13:28

Juntada de certidão de processo migrado

20/02/2021, 13:27

Juntada de volume

20/02/2021, 13:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2021, 13:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/02/2021, 12:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CARGA PARA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS - ADÉLIO

24/08/2020, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2020, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2020, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2020, 12:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2017, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

14/11/2016, 15:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE PELO ART. 40, 2º DA LEF

02/07/2015, 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

30/04/2014, 15:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/04/2014, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2014, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2014, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2014, 12:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD REALIZADA

29/01/2014, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 12:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/09/2013, 09:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2013, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2013, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

02/09/2013, 14:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/06/2013, 13:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

05/06/2013, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RETIFICAR A AUTUAÇÃO

05/06/2013, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE.

28/05/2013, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2013, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2012, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2012, 13:57

OFICIO EXPEDIDO

22/08/2012, 13:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/08/2012, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ELABORAÇÃO DE OFÍCIO

18/05/2012, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2011, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2011, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2011, 09:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/04/2011, 10:25

OFICIO EXPEDIDO

23/03/2011, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2010, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2010, 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/02/2010, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2010, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2010, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2009, 16:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

09/05/2008, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2007, 08:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2007, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2006, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2006, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2006, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada

26/09/2006, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2006, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/08/2006, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/08/2006, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/08/2006, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2006, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2006, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2005, 11:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/11/2005, 10:23

INICIAL AUTUADA

17/11/2005, 10:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/11/2005, 10:27