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DesapropriaçãoDesapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2014

Valor da Causa

R$ 4.439,57

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ANTONIO DE PAULA FRANCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

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Partes do Processo(72)

Advogados / Representantes(8)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULA FRANCO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETH DE CARVALHO RICARDO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 30/10/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(152)