Execução Fiscal 0036692-31.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 22.133,59

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 08ª - Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

L M RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSILDA CHAVES DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 20:59

Juntada de Certidão

14/06/2022, 20:59

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 20:59

Proferida decisão interlocutória

14/06/2022, 20:58

Conclusos para despacho

13/06/2022, 09:59

Decorrido prazo de L M RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:28

Decorrido prazo de JOSILDA CHAVES DE CASTRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:27

Publicado Citação em 11/10/2021.

11/10/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

09/10/2021, 09:09

Expedição de Edital.

07/10/2021, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:33

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 21:38

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 16:23

Todas as movimentações(70)

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 20:59

Juntada de Certidão

14/06/2022, 20:59

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 20:59

Proferida decisão interlocutória

14/06/2022, 20:58

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 10:06

Ato ordinatório

•18/07/2025, 14:32

Conclusos para despacho

13/06/2022, 09:59

Decorrido prazo de L M RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:28

Decorrido prazo de JOSILDA CHAVES DE CASTRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:27

Publicado Citação em 11/10/2021.

11/10/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

09/10/2021, 09:09

Expedição de Edital.

07/10/2021, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:33

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 21:38

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 16:23

Juntada de Certidão

03/08/2021, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 16:23

Decorrido prazo de L M RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 08:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:36

Juntada de manifestação

25/02/2021, 09:54

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036692-31.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: L M RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L M RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036692-31.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: L M RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L M RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 12:18

Juntada de certidão de processo migrado

21/02/2021, 12:17

Juntada de volume

21/02/2021, 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2020, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2020, 13:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2020, 15:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2019, 16:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2019, 16:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2019, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2019, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2019, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2019, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2019, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 11/03/2019

08/03/2019, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2019, 14:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

08/05/2018, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2018, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2018, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 12:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/04/2018, 09:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/04/2018, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2018, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2018, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2018, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2018, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 22012018

19/01/2018, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2017, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinou suspensao dos atos do procedimento com base na portaria 396 da pgfn

13/12/2017, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2017, 09:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/11/2017, 17:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/11/2017, 08:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/10/2017, 08:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - cite-se

30/10/2017, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2017, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 15:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

25/10/2017, 14:26

INICIAL AUTUADA

25/10/2017, 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2017, 13:29

Decisão

•15/01/2024, 14:00

Decisão

•25/01/2023, 20:43

Decisão

•14/06/2022, 20:58

Ato ordinatório

•07/10/2021, 14:33

Despacho

•03/08/2021, 16:23