1089772-97.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1089772-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENISE DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS - RJ219387, VITOR LELIS SOARES - RJ220395 e SAMIRA COSTA ARCANJO - RJ215513 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

DENISE DUARTE ingressa com a presente ação de procedimento comum contra a União a fim de que seja condenada a implantar o auxílio-moradia nos seus proventos, à luz do Decreto n.º 35.181/2014, observando-se a prescrição quinquenal (ID. 2197082568).

É o breve relatório.

Decido. Verifico a presença da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) desta ação com o Processo n.º 1084440-52.2025.4.01.3400, que tramita na 16ª Vara Federal Cível/SJDF, cuja distribuição do processo (22/7/2025) foi anterior a esta ação (1º/8/2025).

Ante o exposto, diante da manifesta litispendência, com base no art. 485, V, do CPC, NÃO RESOLVO O MÉRITO. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que não foi angularizada a relação processual. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

P. R.

I. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2025. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8a Vara/DF